Vale-transporte de papel continua valendo

“Permanecem válidos e de obrigatória aceitação pelas empresas prestadoras dos serviços públicos de transporte coletivo urbano e rural de passageiros os vales-transporte, do tipo papel impresso, emitidos e em circulação.” Esta afirmação consta no Decreto 5.856/2015 e dissipa qualquer dúvida sobre a legalidade ou não dos vales-transporte de papel. Eles são válidos tanto quanto a bilhetagem eletrônica. O assunto veio a debate na reunião do Conselho Municipal de Transportes e Trânsito, realizada nesta quarta-feira (9/9/2015), porque o consórcio das empresas priorizou a comercialização do sistema eletrônico, sob o argumento de que quanto menos dinheiro circular dentro dos ônibus maior será a segurança. A STT frisa que o Poder Executivo, em nenhum momento, autorizou o fim da circulação, da venda ou do uso dos vales de papel e, para facilitar a interpretação e regulamentar a legislação anterior, decretou que as empresas devem garantir aos usuários a emissão, aquisição e utilização desse tipo de passagem.