TJ concede liminar à prefeitura e susta Decreto Legislativo

O prefeito Eduardo Leite, que encontra-se em Brasília desde o início da semana, tratando de assuntos do interesse de Pelotas, recebeu com satisfação mas sem surpresa a notícia de que o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS) concedeu à Prefeitura de Pelotas liminar que suspende a vigência do Decreto Legislativo nº 596/2015, criado pela Câmara de Vereadores na semana passada, que exigia alterações no edital do processo licitatório do Transporte Coletivo do Município. “Justamente por dominar os trâmites legais, tínhamos total convicção de que a decisão do TJ seria favorável à prefeitura”, disse Eduardo. O procurador geral do Município e proponente da ação, Carlos Francisco Diniz, informou que o teor da decisão se baseia na inconstitucionalidade do decreto legislativo, em face da invasão na competência do Executivo em matéria desta natureza. A abertura dos envelopes com as propostas do processo licitatório do Transporte Coletivo ocorrerá dia 15 de abril, conforme estava previsto.