SMCas seleciona ONG para gerenciamento do Restaurante Popular
A Secretaria de Cidadania e Assistência Social (SMCas) publicou edital no último sábado (11), para a seleção de uma organização não governamental (ONG) para a administração do Restaurante Popular. Entre os dias 3 e 14 de setembro, o Departamento de Assessoria e Planejamento (rua Marechal Deodoro, 404) receberá o cadastramento de Organizações Sociais, sem fins lucrativos, interessadas. O Restaurante Popular de Pelotas tem como objetivo garantir o acesso a uma alimentação saudável e equilibrada, a preço acessível, à população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar. São servidas, em média, 300 refeições diárias, com custo de R$ 1 ao consumidor. Até o efetivo início do trabalho do novo parceiro, a empresa que está fornecendo atualmente continuará, para que não haja interrupção no serviço. Requisitos para efetuar o cadastro I - Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social com serviço de Segurança Alimentar; II- Comprovação de Pleno e Regular funcionamento; III - Certidão do registro e arquivamento dos atos constitutivos da entidade no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou Junta Comercial do Estado; IV - Ata ou outro documento formal de designação da diretoria em exercício; V - Apresentação de exemplar dos estatutos, regulamentos ou compromissos da entidade, devidamente registrados em cartório; VI - Recibo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ; VII - Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, mediante a apresentação das respectivas certidões; VIII - CND junto ao INSS; IX -Certificado do FGTS; X - Cópia do CNPJ, comprovando no mínimo dois anos de existência legal; XI - Comprovação de que os cargos de direção não são remunerados; XII - Balanço e demonstrações contábeis do último exercício; XIII - Compromisso de início de funcionamento do Restaurante Popular, em até 15(quinze) dias após assinatura do Convênio; XIV – Documento de concordância com o Plano de Trabalho, conforme exigência do Governo Federal; XV - A administradora poderá contratar empresas para operacionalizar o Restaurante Popular; XVI - O cadastro do público alvo será realizado em ação conjunta entre a Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e a entidade selecionada; XVII - Em caso de empate no resultado da seleção, o critério utilizado será maior tempo de funcionamento da entidade, na área específica; XVIII - A entidade selecionada terá responsabilidade total pela gestão do Restaurante Popular; A documentação exigida deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, à Rua Marechal Deodoro, 404 – Pelotas/RS, até 15 (quinze) dias após a publicação deste Edital, o qual estará disponível no Endereço Eletrônico www.pelotas.com.br A apreciação dos documentos e escolha final, de acordo com os critérios estabelecidos nesta publicação, ficarão a cargo de uma Comissão formada pela Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social, Gabinete do Prefeito Municipal, Procuradoria Geral do Município, Conselho Municipal de Assistência Social e Grupo Gestor do Restaurante Popular.