Site do Procon aborda gratuidade da carteira de identidade

Atenta aos temas de interesse público, a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do Procon de Pelotas, Nóris Fonseca Finger, publicou notícia — na página http://www.pelotas.rs.gov.br/procon/ — sobre a gratuidade da emissão da carteira de identidade ou Registro Geral (RG). De acordo com lei sancionada pela presidência da República e publicada na semana passada no Diário Oficial da União, a primeira via do documento não deve ter custo ao cidadão em todo o País. No entanto, adverte a nota da Agência Brasil divulgada no site do órgão municipal, a segunda expedição do RG pode ser cobrada, ficando a critério de cada estado o estabelecimento da tarifa. “Alguns consumidores ainda apresentam dúvidas ao Procon acerca do direito à isenção do pagamento. Com o novo dispositivo legal, ele passou a ficar expresso e bem claro”, observa a chefe do setor do Procon. REQUISITOS PARA CARTEIRA DE IDENTIDADE • Certidão de nascimento ou de casamento. • Ser brasileiro nato ou naturalizado ou, ainda, português beneficiado pelo Estatuto da Igualdade.