SGU publica edital para interessados em colocação de placas

A Secretaria Municipal de Gestão Urbana (SGU) publicou na imprensa local, no último sábado (05), edital que comunica aos interessados na obtenção de autorização para a colocação de placas indicativas com o nome de ruas, nos locais a serem indicados pela secretaria que, no prazo máximo de 15 dias, a contar da publicação do edital, deverão protocolar requerimento na SGU, situada na rua Professor Araújo, 1.653, das 8h às 14h. No último dia os requerimentos serão aceitos até às 13h30, para análise e verificação do atendimento aos requisitos dispostos no Decreto nº 5.511, de 17 de abril de 2012. Os interessados deverão comprovar qualificação jurídica, bem como regularidade fiscal, sendo vedada a participação de pessoa jurídica declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal. A SGU esclarece que a empresa Placo Sul teve autorização suspensa por irregularidades em 2008, e informa que somente as empresas MTG Mídia (rua 15 de Novembro, 541-B – telefone: 3227-5084) e Rômulo Multimídia (rua Santos Dumont, 719-A – telefone: 3028-6768) têm autorização da Secretaria de Gestão Urbana para prestar este tipo de serviço. Confira o que diz o Decreto nº 5.511: Art. 1° - A Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de Gestão Urbana – SGU, poderá Autorizar o uso a Título Precário, às pessoas jurídicas que atenderem ao disposto neste Decreto, para a colocação de placas indicativas com o nome de ruas, no município de Pelotas, nos termos e da lei vigente. Art. 2º - As autorizações previstas neste Decreto, não serão exclusivas a nenhum autorizado. Art. 3º - Os interessados em participar, deverão solicitar à SGU, através de requerimento próprio, Autorização para exercer a atividade. § 1º - Uma vez sejam cumpridas todas as exigências legais, a SGU indicará a localização para a fixação das placas. § 2º - No que tange à localização, cada autorizado deverá obedecer ao critério da proporcionalidade entre o número de placas colocadas na área Central e o respectivo número indicado para os Bairros, apontada pela SGU, sob pena de revogação imediata da autorização. § 3º - A forma adotada para a classificação das empresas obedecerá aos seguintes critérios: I – Empresas registradas a menos de 3 anos – 5 pontos; II – Empresas registradas a mais de 3 anos – 10 pontos; III – Empresas com atestado de realização do objeto deste Decreto – 20 pontos. § 4º - A ordem de classificação dos Autorizados será determinada pela maior pontuação, sendo que os primeiros colocados terão direito a escolher a área pela qual ficarão responsáveis. § 5º - Ocorrendo empate na ordem de classificação da empresas, será realizado sorteio como critério de desempate. § 6º - Uma vez não existindo procura suficiente à cobertura de todas as áreas determinadas pelo Poder Público, por autorizados diferentes, poderá ser redistribuída as áreas, conforme interesse público. Art. 4º - Os Autorizados à colocação das placas, deverão adotar o padrão estipulado pela SGU, constante no Anexo I, II e III deste Decreto. Art. 5º - O padrão estipulado pela SGU, contemplará espaço para publicidade, sendo proibida a utilização em desacordo com o mesmo, a indicação da numeração dos imóveis existentes na quadra e a indicação da localização da micro-região. Art. 6º - Correrão única e exclusivamente por conta do autorizado, as despesas inerentes à confecção, colocação e manutenção das placas, não acarretando nenhum ônus ao Município. Art. 7º - Ao Município, através da SGU, caberá única e exclusivamente a autorização, orientação e fiscalização do serviço. Art. 8º - A SGU notificará os Autorizados em caso de colocação de placas sem a prévia Autorização do Município, ou em desconformidade com o que dispõe este Decreto. § 1º - O não atendimento pelo Autorizado a notificação expedida pela SGU implicará em multa. § 2º - A reincidência do Autorizado em descumprir os termos estabelecidos neste decreto, acarretará ao infrator em revogação da Autorização, e as penalidades previstas em lei. Art. 9º - Deverá o autorizado promover a manutenção periódica das placas ou quando solicitado pela SGU. Art. 10 - A colocação das placas poderá ser efetuada na parede de imóveis localizados em esquinas ou em poste específico para tal, conforme determinações técnicas de acordo com o designado pela SGU. § 1º - Para a fixação das placas nos imóveis de esquina, deverá o interessado solicitar autorização prévia ao proprietário do mesmo, mantendo o padrão do Anexo II deste Decreto. § 2º - Quando fixado em poste, o mesmo deverá obedecer ao padrão constante no Anexo I ou III deste Decreto. § 3º - O padrão das placas constante no Anexo III deste Decreto, alusivo a comemoração aos 200 anos do município de Pelotas, somente serão implementadas no ano de 2012. § 4º - Os Autorizados deverão retirar na SGU o modelo com logotipo dos 200 anos do município de Pelotas. Art. 11 – O Município não será responsável por contratos firmados entre autorizados e terceiros.Art. 12 - No período de 06 (seis) meses a contar da data da publicação deste Decreto, as placas já existentes deverão ser adaptadas aos termos deste. Art. 13 - Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.389, de 10 de julho de 2002.