SGU determina demolição de trailer irregular

A Secretaria de Gestão Urbana (SGU) continua com as atividades de fiscalização dos espaços públicos do Município de Pelotas, entre outras atribuições. Na manhã desta terça-feira (22), o Setor de Fiscalização, da Gerência de Uso e Atividade, determinou a demolição do trailer Mari Lanches, localizado na Praça 20 de Setembro, em frente ao Instituto Federal Sul-rio-grandense (IFSul). A proprietária já havia recebido outras três notificações (conforme cópia em anexo) por parte da Prefeitura, desde o mês de abril, devido a várias irregularidades, conforme segue abaixo: *Em 16 de abril de 2012, recebeu a Notificação nº 013505 – A, com base na Lei 5528/08, Art. 248, Inciso I, alínea. A proprietária foi multada em 15 URM, por se tratar de obra destinada à atividade comercial até 350 metros quadrados localizada em passeio público, com prazo de 15 dias para regularizar a situação. *Em 16 de abril de 2012 (mesmo dia), recebeu a Notificação nº 013504 – A, com base na Lei 5502/08, Art. 305, Inciso II. A obra foi embargada por não ter Licença de Execução, com prazo de 15 dias para regularizar a situação. *Em 18 de maio de 2012, recebeu a Notificação nº 013525 – A, com base na Lei 5832/11, Art. 58, § 3º, Inciso I. A proprietária foi multada em 03 URM por não possuir Alvará de Localização, com prazo de 15 dias para regularizar a situação. *Em 22 de maio de 2012, recebeu a Notificação nº 013530 – A, com base na Lei 5502/11, Art. 305, Inciso III. A notificação determina que a construção inacabada (muros construídos em passeio público), seja demolida em prazo máximo de sete dias corridos.