Sanep: prefeito assina lei que regula parcelamentos de débitos

Por Divulgação 12-11-2014 | 00:00:00
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A partir de agora o cidadão terá direito a parcelamento de débitos do Sanep regulamentado por lei. O prefeito Eduardo Leite assinou, nesta terça-feira (12/11/2014), a Lei 6.171 que institui o Sistema de Parcelamento de Débitos do Sanep (Sispad). O novo sistema determina o número de parcelas de acordo com o valor do débito que pode chegar a 60 vezes. Em caráter excepcional, os usuários de baixa renda terão o direito de dividir o valor do débito em até cem vezes. Para tanto será necessário comprovar inscrição no Cadastro Único da Secretaria de Justiça Social e Segurança (SJSS) ou benefício previdenciário de um salário mínimo. “Não existia um regramento sobre o pagamento dos débitos atrasados. A partir de agora todo cidadão poderá exigir o parcelamento a partir do parâmetro adotado pelo Município”, declarou Eduardo. Confira a relação de valores e parcelas: Até R$ 1 mil, parcelas de até dez vezes. De R$ 1 mil até R$ 2 mil, parcelas de até 20 vezes. De R$ 2 mil até R$ 3 mil, parcelas de até 30 vezes. De R$ 3 mil até R$ 4 mil, parcelas de até 40 vezes. De R$ 4 mil até R$ 5 mil, parcelas de até 50 vezes. De R$ 5 mil, parcelas de até 60 vezes.

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