Regularização Fundiária: SGMU dá inicio a processo de selagem
Nessa quinta-feira (27/03/13), o prefeito Eduardo Leite e a secretária de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGMU) Joseane Almeida, iniciaram o trabalho de selagem no loteamento Dunas em que, em parceira com a Universidade Católica de Pelotas (UCPel), a Secretaria está desenvolvendo um projeto de Regularização Fundiária, previsto na Lei Federal nº 11.977/2009. No processo de selagem iniciado ontem, cada casa recebe um selo cadastral com um código, que é a forma de identificação do Loteamento, número de porta, ocupação e uso do imóvel. O selo é a segurança de que o imóvel está cadastrado no projeto de Regularização Fundiária. Segundo Eduardo, há, no Município, 156 áreas irregulares que acabam gerando problemas tanto para a prefeitura quanto para as famílias. “Sem a Regularização Fundiária o Governo não consegue acessar benefícios para investir nessas áreas, e as famílias também não têm a possibilidade de financiamento por não ter escritura”, frisou o prefeito. Com a Regularização Fundiária, os proprietários, além de obter financiamento para reformar o imóvel, poderão deixá-lo de herança e transferir a titularidade. “Além de ser possível tirar empréstimos e financiamentos, terei a possibilidade de deixar meu imóvel para meus filhos e netos”, destacou Samuel Soares, proprietário do primeiro imóvel que recebeu a selagem. A selagem é a última etapa de um processo realizado por estudantes de Direito da Universidade Católica de Pelotas (UCPel), arquiteta Laura Wrege e o supervisor de regularização Jorge Alves, da SGMU, que iniciou com as medições dos loteamentos e terrenos, entrega de documentação (confira abaixo a documentação exigida) para os contratos, para em seguida serem encaminhados ao Cartório de Registro de Imóveis. Também participaram da ação, a secretária de Justiça Social e Segurança (SJSS), Clesis Crochemore, o professor Reinaldo Tilmann, estudantes de Direito da UCPel, o vereador Rafael Amaral (PP), e o superintende de Planejamento da SGMU, Guto King. Para a regulamentação fundiária é necessário os seguintes documentos: - CPF (devidamente regularizado); - Carteira de Identidade; - Comprovante de estado civil (certidão de nascimento ou casamento ou averbação de divórcio); - Certidão de óbito do cônjuge – para viúvo (a); - Documentos do (a) companheiro(a); - Documentos dos dependentes maiores de idade; - Certidão de nascimento ou carteira de identidade dos filhos menores de idade; - NIS – número do cartão do Bolsa Família e Termo de Posse ou recibo de compra e venda (se possuir).