Publicada portaria sobre condutas durante período eleitoral
A prefeitura de Pelotas publicou a Portaria 017, de 7 de julho de 2014, que estabelece procedimentos e condutas dos agentes públicos e servidores no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Pelotas, durante o período eleitoral. A Portaria 017 leva em consideração o disposto na Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e na Resolução do TSE nº 23.404, de 27 de fevereiro de 2014; também a conveniência de regular os procedimentos e condutas dos agentes públicos no âmbito da Administração Municipal, em relação ao pleito do corrente ano, tendo em vista a preservação de igualdade entre os candidatos e demais condições necessárias à regularidade das eleições; considera-se, ainda, a necessidade de preservar os princípios informadores da “Lei das Eleições”, em especial a disciplina da propaganda eleitoral prevista pelas Leis e Resoluções Eleitorais; e por fim considera que as condutas vedadas durante o período eleitoral não são apenas as ações, mas abrange condutas, sejam, pois, comissivas ou omissivas, estas últimas configurativas da disposição do agente de tolerar a violação das imposições feitas, faltando com a oposição devida. Em seu Artigo 1º, a Portaria proíbe os agentes públicos, servidores ou empregados da Administração Direta e Indireta as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I – a veiculação de qualquer tipo de mídia a partir do dia 07 de julho sem prévia autorização do Gabinete do Prefeito (Ascom), face as instruções contidas na Resolução TSE nº. 23.404/2014; II – ceder ou utilizar bens móveis ou imóveis sob a responsabilidade da Administração Direta ou Indireta, inclusive aqueles dos quais é depositária ou locatária, seja a título gratuito ou oneroso, se destinado a favorecer candidato, partido ou coligação; III – ceder agente, servidor público ou empregado da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, ou usar seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário do expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado; IV – afixar ou permitir a afixação, ou entrega, de qualquer material que veicule propaganda eleitoral em todo e qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta do Município; V – distribuir ou permitir a distribuição no âmbito das repartições públicas Municipais, unidades de serviços, escolas municipais, órgãos de atendimento público, ou de serviço interno, de material que veicule propaganda de candidato, partido político ou coligação, bem como o depósito deste material; VI – transportar, nos veículos oficiais, próprios ou locados pelo Município, ou provenientes de convênios ou contratos com outras esferas governamentais ou com entidades de caráter privado que sirvam, a qualquer título, à Administração Pública Municipal, material que veicule propaganda eleitoral de candidatos, partido político ou coligações; VII – usar em benefício de candidato, partido político ou coligação, materiais ou serviços, custeados pela Administração Pública, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que a integram, tais como internet, correio eletrônico, fax, telefone, cópias reprográficas e demais equipamentos públicos; VIII – utilizar, ou permitir o uso, em qualquer dependência da Administração Direta ou Indireta, de camisetas, botons, jalecos, faixas ou quaisquer outras vestes, adereços e materiais que envolvam propaganda ou atividade político-partidária nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município; XIX – veicular qualquer tipo de propaganda ou manifestação política à partidos políticos, à coligações, ou aos candidatos na internet ou em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta. X – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público. §1º – A vedação de atividades político-partidárias e de propaganda eleitoral abrange tanto os setores e espaços determinados ao atendimento externo, como também aqueles destinados aos serviços internos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município. §2º – A infringência ao disposto nesta Portaria deve ser comunicada à chefia imediata, e esta à Coordenadoria de Transparência e Controle Interno, que adotará as medidas cabíveis. §3º – Além dos itens desta norma, devem todos os servidores e agentes públicos observarem as vedações contidas nas normas reguladoras das Eleições de 2014, em especial a Resolução TSE nº 23.404/2014.