Procon veicula deveres dos lojistas às vésperas do Dia dos Pais

Por Divulgação 06-08-2013 | 00:00:00
Tags:

Às vésperas do Dia dos Pais, que será celebrado no próximo domingo (11/08/2013), o Procon de Pelotas veicula deveres dos fornecedores e cuidados que os consumidores têm de tomar antes das compras. Uma das principais regras da legislação do setor em vigência, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), diz respeito ao primeiro contato com o estabelecimento comercial: preços e condições de pagamento precisam, necessariamente, estar expostos nos produtos das vitrines. “O comprador possui o direito às informações antes mesmo de ingressar na loja. Bandeiras de cartões de crédito aceitas e possibilidade de utilização de cheques são exemplos de dados a serem exibidos logo na entrada”, ressalta o coordenador do órgão municipal, Jardel Oliveira. Conforme o gestor público, não somente por ocasião da data comemorativa, mas em toda e qualquer aquisição, faz-se necessário ficar atento a duas irregularidades frequentes: fixar valor mínimo ou cobrar taxas para admitir uso de cartões. Chefe do Serviço de Educação ao Consumidor, a economista doméstica Nóris Fonseca Finger menciona também a proibição da prática de exigência de tempo mínimo da abertura da conta bancária do cliente para que ele possa finalizar a transação com cheque à vista ou pré-datado. “O total a prazo deve sempre ser divulgado. Induzir ao parcelamento com juros, principalmente altos, destacando apenas as mensalidades e sem deixar clara a diferença com a compra à vista, é considerado ato abusivo que viola a lei em vigor”, explica Nóris.

Alt+1 (conteúdo) • Alt+2 (menu)
Alt+3 (busca) • Alt+4 (rodapé) • Alt+C (contraste)