Procon notifica comércio sobre responsabilidade solidária

Por Divulgação 24-01-2013 | 00:00:00
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Somente nestes primeiros dias do ano, o Procon de Pelotas registrou mais de 250 reclamações e notificou cerca de 80 fornecedores, solicitando esclarecimentos sobre o desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). O levantamento é do responsável pela reestruturação do órgão municipal, Jardel Oliveira, que o coordenou no governo passado. “A defesa e o respeito ao consumidor constituem-se em prioridades da nova equipe”, afirma Jardel, formado em Direito pela Universidade Católica de Pelotas (UCPel) e atuante há anos na área de defesa do consumidor. As reclamações em Pelotas sobre a falta de assistência técnica autorizada aumentaram consideravelmente, conforme Oliveira. “Demora na solução e burocracia imposta aos clientes são os principais problemas enfrentados”, resume. A ausência do serviço na cidade em que o usuário reside é uma incumbência do lojista, que tem o prazo de um mês, contado a partir do dia em que o produto é deixado no estabelecimento, para resolver a situação. “O comprovante de entrega ou ordem de serviço deve ser emitido pelo fornecedor”, adverte o especialista. Sobre o embasamento desse direito, Oliveira menciona também determinação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), pertencente ao Ministério da Justiça: se a mercadoria estiver na garantia legal e não houver prestador autorizado no município, o consumidor pode exigir do comerciante o envio à assistência técnica. Com o objetivo de diminuir as incidências dos transtornos, inclusive com marcas tradicionais — e, por conseguinte, as queixas —, o Procon de Pelotas está divulgando, aos empresários do comércio local, a necessidade de cumprimento da legislação. “O artigo 18 do CDC estabelece que os fornecedores de bens, duráveis ou não-duráveis, respondam solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade", assinala. Fundamentados, portanto, na lei, funcionários do Procon comunicam preliminar e formalmente aos comerciantes, nos termos da lei e em nome da boa fé nas relações de consumo, a obrigatoriedade de orientar claramente o comprador antes da efetivação da venda. “Existência ou não da assistência técnica na cidade precisa ser informada de modo explícito a fim de que as pessoas possam decidir se pretendem ou não enfrentar a prestação do serviço em outra localidade”, adverte o gestor.

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