Procon informa direitos no caso de má prestação de serviço

Ainda chegam muitas dúvidas ao Procon de Pelotas acerca da má prestação dos serviços e dos direitos dos consumidores na reparação dos danos sofridos. Responsável pela orientação ao consumo, o Serviço de Educação do órgão municipal esclarece que, de acordo com o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor — legislação que rege as relações entre clientes e fornecedores —, há possibilidade, sim, de exigir compensação pelos prejuízos. Entre as alternativas de negociação com o provedor, destacam-se reembolso do valor pago; dedução da quantia, no caso de acordo sobre contratação de novo serviço; e, quando possível, uma segunda execução dos préstimos contratados. A solução depende da capacidade de conciliação de ambas as partes, segundo a chefe do setor do Procon, economista doméstica Nóris Fonseca Finger. Não havendo entendimento entre ambos, que inclui aceitação de serviço equivalente ou rescisão do contrato com devolução do dinheiro, a recomendação é tentar dissolução do conflito por meio de organizações de defesa do consumidor. “Somente aconselhamos a busca do Procon e do Juizado Especial Cível, antigo ‘Juizado de Pequenas Causas’, quando a intransigência de uma das partes, ou das duas, não permite acordo”, explica Nóris. Em caso extremo, configurando-se prática mais do que abusiva, prevista na lei, ou seja, delituosa, o contratante deve procurar a Delegacia de Polícia e registrar Boletim de Ocorrência (BO). No que diz respeito à reclamação, o CDC determina, no artigo 26, 30 dias para fornecimento de serviços não duráveis — como tratamentos de beleza — e 90 dias para duráveis, entre eles os de construção, instalações e assistência técnica. Esses prazos são contados a partir da conclusão dos mesmos. Quanto ao orçamento, a educadora do Procon adverte que o prestador possui a obrigação de realizar orçamento prévio e disponibilizá-lo ao interessado, estipulando, por escrito, período de dez dias aos valores definidos. Preços de materiais, mão-de-obra, formas de pagamento e dias exatos de começo e finalização dos serviços têm de ser informados. A cobrança pelo cálculo dos gastos é permitida, desde que avisada com antecedência, e a garantia legal precisa ser concedida, no mínimo, durante três meses.