Procon informa dever da provedora de energia de indenizar usuário

Por Divulgação 21-02-2013 | 00:00:00
Tags:

Estragos em equipamentos eletroeletrônicos, como televisores, geladeiras, máquinas de lavar e computadores, em decorrência de corte súbito no fornecimento de energia elétrica, devem ser ressarcidos ao consumidor pela empresa distribuidora. Esse direito ao consumidor pode ser conhecido em detalhes na página do Procon — http://www.pelotas.rs.gov.br/procon —, que contém outros detalhes elaborados pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). De acordo com a norma editada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o consumidor possui prazo de três meses para registrar queixa na concessionária do serviço. A provedora tem dez dias corridos para examinar o aparelho danificado. Responsável pela publicação dos artigos no site, a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do órgão municipal, Nóris Fonseca Finger, destaca que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina troca imediata se o produto for essencial. As opções, nos outros casos, são ressarcimento em dinheiro, conserto ou substituição, dependendo do acordo entre as partes. Se constatada utilização incorreta, principalmente devido a defeitos causados por instalações internas da residência, escritório, fábrica ou estabelecimento comercial, a provedora deixa de ter responsabilidade pela indenização ao usuário.

Alt+1 (conteúdo) • Alt+2 (menu)
Alt+3 (busca) • Alt+4 (rodapé) • Alt+C (contraste)