Procon esclarece pagamento à vista de presentes para Dia das Mães

Faltando dez dias para o Dia das Mães, as vitrines do comércio de Pelotas estão repletas de ofertas tentadoras e os consumidores ainda apresentam algumas dúvidas, sobretudo em relação a formas de pagamento. No sentido de orientar melhor as compras, numa das datas festivas mais importantes do ano, o Serviço de Educação ao Consumidor do Procon adverte: sendo desembolso à vista em parcela única e imediata, o estabelecimento é obrigado a conceder desconto, independentemente da modalidade – cheque, dinheiro ou cartões de crédito e de débito. De acordo com a chefe do departamento do órgão, pertencente à administração direta da Prefeitura, os valores cobrados pelas empresas administradoras de cartões não podem, em nenhuma circunstância, ser repassados ao cliente. “Trata-se de um gasto operacional do lojista. Cobrá-lo do consumidor configura-se em prática abusiva, segundo a legislação vigente”, informa a educadora do Procon. O amparo legal está no artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê também sanções aos infratores. Toda e qualquer forma de quitação tem, necessariamente, de ser informada de modo claro e preciso, preferencialmente nas vitrines e em locais de grande visibilidade na loja. “O comprador possui o direito, assegurado pelo CDC, de saber valores e formas de parcelamento ainda antes de fechar a transação no caixa”, esclarece Nóris.