Procon esclarece novas regras para emissão e uso de cheques
Publicada nesta segunda-feira (2), resolução do Banco Central (BC) institui novas regras para emissão e uso de cheques, como apresentação obrigatória de registro de ocorrência policial antes do sustamento de folhas ou talões furtados, roubados ou extraviados. De acordo com informe do Procon de Pelotas, lotado na Procuradoria Geral do Município (PGM), os bancos deverão imprimir a data de confecção das folhas, cuja validade terá de ser de um semestre. “Neste caso, o objetivo é reduzir a quantidade de cheques muito antigos no mercado. Os lojistas poderão recusar os produzidos há bastante tempo”, afirma a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do órgão, Nóris Fonseca Finger. Com esta medida, o BC pretende também coibir desistências ilegítimas de transações comerciais por meio de atos ilegítimos de suspensão junto à instituição financeira. Sobre o aspecto formal, a educadora do Procon salienta que os bancos precisarão firmar novos contratos com os correntistas, tendo em vista a definição, com clareza e precisão, dos critérios de concessão dos talões. Não havia no País, até então, nenhum mecanismo que obrigasse os prestadores de serviços bancários ao esclarecimento dos motivos para entrega ou não dos cheques. A aprovação ou a reprovação passa a ficar condicionada a fundamentos predeterminados pelo Banco Central: saldo suficiente, documentos de identificação, ausência de restrições cadastrais, histórico de ocorrências com cheques, quantidade de folhas não emitidas pelo cliente e registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. Outra determinação diz respeito ao direito, que o cliente passa a possuir legalmente, de ser informado sobre a existência de cheque devolvido, bem como o nome e a agência bancária do depositante do mesmo. “Dispor todas as condições em contrato e aprimorar o acesso à informação, que já está previsto no Código de Defesa do Consumidor, são condutas que atribuem mais segurança aos clientes das instituições financeiras”, analisa Nóris.