Procon esclarece direito de arrependimento de compras

O direito ao arrependimento é garantido pela legislação que rege as relações de consumo no País: o Código de Defesa do Consumidor (CDC). No entanto, segundo o Procon de Pelotas, a regra vale apenas para compras realizadas pela Internet: são sete dias após o fechamento da transação ou depois do recebimento da mercadoria. No caso das lojas físicas, conforme a lei, o descumprimento de oferta, provocado por atrasos ou não entrega de produtos — ou, ainda, por trocas equivocas de artigos —, pode até abrir precedente para cancelamento e devolução do dinheiro. Mas somente nestas circunstâncias. Para a chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do órgão municipal, economista doméstica Nóris Fonseca Finger, a desistência de aquisições feitas a distância é importante porque o internauta não conhece de perto os bens. “Além disso, não há como testá-los, portanto é provável que alguns deles cheguem com defeitos, sem funcionar e até mesmo com vícios não aparentes”, explica a educadora. Outra vantagem dessa conquista dos usuários do comércio eletrônico consiste na contenção das compras por impulso que, geralmente, são desnecessárias e, não raro, ainda contribuem para o aumento dos índices do endividamento. Para efetuar a suspensão na loja virtual, via e-mail ou em local do site destinado a este fim, o cliente deve ter cópia do pedido e dos protocolos, se tiver sido atendido por telefone, além do canal online.