Procon divulga práticas abusivas na oferta de cartões de crédito
Motivados pela facilidade e pela comodidade do uso dos cartões de crédito, os consumidores preferem lançar mão do limite oferecido, aumentando os índices de problemas e dúvidas em relação ao meio de pagamento eletrônico. Com o objetivo de esclarecer as mais frequentes, o Procon de Pelotas organizou algumas informações e recomendações, sobretudo em relação ao contrato de adesão assinado com a administradora. Responsável pela reestruturação do órgão municipal, Jardel Oliveira assinala que o contratante possui o direito de conhecer todas as cláusulas que, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), devem ser escritas com clareza. “Apesar de pré-estabelecidas, as condições precisam ser verificadas, em detalhes, antes da assinatura”, explica Oliveira. Caso o cliente decida rescindir o contrato, a empresa é obrigada à expedição do próximo boleto sem taxa de anuidade ou outras tarifas referentes a serviços vinculados. Ao fornecer cabe, ainda, a incumbência de abrir um canal telefônico gratuito a fim que de o usuário possa informar-se, registrar queixas, entre outras opções. Especialista em direitos do Consumidor, Jardel Oliveira adverte: enviar cartões ao consumidor, sem solicitação, é considerada prática abusiva. O amparo legal está no próprio CDC, dispositivo que rege as relações de consumo no País. “O pedido de invalidação dessa espécie de linha de crédito tem de ser feito por escrito, com comprovante”, enfatiza. Não menos prejudicial, a venda casada também se constitui em ilegalidade, como, por exemplo, atrelar a aquisição de cartão de crédito à abertura de conta corrente.