Procon destaca avanços para o consumidor nos 22 anos do CDC
Na próxima segunda-feira (11), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 22 anos de vigência: entrou em vigor no dia 11 de março de 1991 e foi promulgado em 11 de setembro de 1990 na forma da lei de nº 8.078. A legislação contribuiu com o exercício da cidadania e instaurou uma política nacional para as relações de consumo que passaram a integrar o ordenamento jurídico do País, até então reguladas pelo Código Civil. Na análise do responsável pela reestruturação do Procon de Pelotas e bacharel em Direito, Jardel Oliveira, a complexidade e o dinamismo maiores das transações, somados às mudanças econômicas cada vez mais globalizadas, geraram o dispositivo como uma resposta legal de proteção e de harmonia entre fornecedores e consumidores. “Um dos ganhos mais importantes, a especificação precisa e clara dos direitos e deveres, de ambas as partes, organizou os setores de bens e serviços e tornou o comprador menos vulnerável”, avalia Oliveira. O especialista em direitos do consumidor destaca o caráter prático do CDC, lei que, ao contrário de tantas outras, é respeitada e cumprida em índices elevados, sobretudo pela ação fiscalizadora e ativa dos órgãos de defesa brasileiros. “O cenário nacional melhorou ainda mais com a obrigatoriedade, imposta aos lojistas ou prestadores de serviços, de deixar um exemplar do Código disponível ao público, para consulta, em local de fácil visibilidade”, relembra. O amparo legal desse dever é a lei de nº 12.291, sancionada em 2010. Para Oliveira, apesar de os parlamentares terem operado grande progresso, à medida que expressaram, no CDC, uma das mais avançadas legislações na área de defesa do consumidor, e da garantia, constante na Constituição Federal, da proteção como direitos fundamentais dos cidadãos, “ainda há muito a ser feito”. A partir de trabalho de pesquisa acadêmico por ele concluído, o responsável pelo Procon de Pelotas constatou problemas preocupantes, principalmente a ausência de órgãos reguladores, das relações de consumo, em 11% dos municípios brasileiros. “Não basta o Código. As cidades precisam de estrutura física e medidas pró-ativas ao cumprimento das metas mínimas do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”, explica Oliveira. Link de acesso ao Código de Defesa do Consumidor (CDC): www.pelotas.com.br/procon/.