Procon considera essencial contrato em matrícula de curso livre

Além de não serem regidos por regulamentação ou legislação específica, os cursos livres — como, por exemplo, dança, teatro, línguas estrangeiras, música (instrumentos e canto), informática, desenho, pintura e culinária —, não são fiscalizados por órgãos competentes, tais como secretarias estaduais ou municipais de ensino e Ministério da Educação. A observação é da chefe do Serviço de Educação do Procon de Pelotas, que recomenda atenção minuciosa ao contrato, sobretudo por não haver quaisquer tipo de vigilância por parte do Poder Público. “O primeiro cuidado é exigir detalhes do serviço, por escrito, em documento que contenha também a assinatura do responsável pelo estabelecimento”, informa a educadora do órgão municipal. Entre os dados que não podem faltar, Nóris destaca o programa completo de aprendizagem, o período em que estará em vigor, o número de módulos ou semestres e de horas/aula, endereço completo, modo de pagamento (à vista e a prazo), necessidade de compra de material extra, valores de apostilas, entre outros. Se o cliente, porém, não gostar do curso e optar por interrompê-lo, a escola ou o profissional autônomo — devidamente registrado no órgão representante da categoria — possui a prerrogativa de cobrar multa pela renúncia. “Só alertamos, sempre, fornecedores e consumidores a respeito da aplicação de índice razoável e que não configure a prática como abusiva, em conformidade com a lei do setor”, explica a chefe do departamento. Quando o cancelamento partir do proprietário do negócio, faz-se necessário que este restitua o montante desembolsado, com correção monetária. “A rescisão deve estar clara, precisa e previamente esclarecida a fim de que não haja prejuízos para ninguém”, orienta Nóris. Quanto ao pedido de cheques caução, notas promissórias ou outro tipo de garantia financeira para efetivação da matrícula, a resposta negativa está no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe exigências de vantagens manifestamente excessivas.