Procon: alterações nos planos de saúde beneficiam usuários

Por Divulgação 03-07-2014 | 00:00:00
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O Procon Pelotas orienta os consumidores sobre duas medidas que irão beneficiar os usuários de planos de saúde. Segundo informações da supervisora de Educação do Procon, Nóris Fonseca Finger, uma alteração na Lei 9.656, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, garante que o consumidor seja avisado sobre a saída ou a substituição de médicos ou de outros profissionais credenciados com 30 dias de antecedência. “A alteração garante um direito básico do consumidor que se refere à informação”, declara Nóris. A outra medida proíbe os planos de exigirem fidelidade e de cobrarem por rescisão. O Tribunal Federal deu ganho de causa a uma ação civil pública de autoria do Procon do Rio de Janeiro contra a ANS (Agência Nacional de Saúde). Com a decisão, os planos de saúde ficam proibidos de cobrar rescisão de contrato e de exigirem fidelidade de um ano. Nóris explicou que o recurso garantiu o direito a todos os usuários em nível nacional. “A exigência de fidelidade de 12 meses e a cobrança de mais dois meses em caso de rescisão é abusiva, esta decisão vem resgatar um direito do consumidor”. Em caso de dúvidas ou reclamações dos planos de saúde, o Procon Pelotas orienta os usuários a entrarem em contato com a ANS pelo telefone 0800 701 9656.

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