PROCON alerta sobre prestação de serviços de escolas particulares
O Procon orienta estudantes da educação infantil ao ensino superior, e seus responsáveis, sobre as cobranças que podem ou não ser feitas pelas escolas particulares. De acordo com a servidora do Serviço de Educação ao Consumidor do Procon, Nóris Fonseca Finger, as prestadoras de serviços educacionais e as escolas particulares de todos os níveis devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Além disso, a Lei 9.870/99 e a Medida Provisória 2.173-24/01 cuidam especialmente das mensalidades escolares e dos direitos do aluno inadimplente. O responsável pelo Procon Jardel Oliveira destaca que os pais de alunos, ou responsáveis, lesados por práticas abusivas de Instituições de ensino são amparados pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei 9.870/1999. “Além de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, aqueles que tiverem filhos cursando o ensino fundamental ou médio devem procurar a Coordenadoria de Ensino”, completa. Confira as respostas para as principais dúvidas dos usuários destes serviço: As modalidades de cobrança permitidas às escolas são: mensalidade, taxas e contribuições. Mensalidade: cobre as aulas e a prestação de serviços diretamente ligados à educação como: estágios obrigatórios, utilização de bibliotecas, material de ensino para uso coletivo, material destinado a provas e exames, certificados de conclusão de cursos, identidade estudantil, boletins de notas, cronogramas, currículos e programas. Portanto esses itens não podem ser cobrados separadamente e nem solicitado qualquer quantia em dinheiro para a compra dos mesmos. Taxas: podem ser cobradas para pagar custos e serviços extraordinários prestados pela instituição aos seus alunos. São eles: segunda chamada de prova e exames, declarações, aulas de recuperação, adaptação e dependência prestados fora do horário escolar (quando os professores são remunerados para essas funções). Contribuição: Cobrada para remunerar todos os serviços não incluídos na mensalidade e na taxa, por exemplo: serviços de pouso, alimentação e transporte (quando prestados pela instituição de ensino). As normas que regulamentam esses serviços educacionais são publicadas pelo Diário Oficial dos Estados a cada semestre ou anualmente. Qualquer dúvida, informe-se com a Secretaria da Educação ou nas coordenadorias regionais de educação. Cobrança ilegal: O que você não deve pagar: Taxas de inscrição de consumo para distribuição de bolsas de estudo ou concessão de prêmios; - Qualquer forma de arrecadação obrigatória para a receita escolar; A escola é proibida de: - Suspender o aluno de provas escolares; - Reter documentos de transferência ou indeferir matricula de alunos quando eles devem algum encargo que não está fixado e reajustado nos termos da Lei 8170 de 17/01/91. (isto quer dizer que, se o valor das mensalidades estiver sendo questionado pelos pais por não estarem de acordo com a lei, a escola não poderá penalizar o aluno); - Impedir o aluno de freqüentar aulas porque não tem apostilas ou similares;