Procon alerta para proibição de caução em emergência hospitalar

Público ou privado, nenhum hospital tem permissão, a partir da lei federal 12.653/2012 que entrou em vigor nessa semana, de negar atendimento médico emergencial em razão de questões burocráticas, tais como exigência de nota promissória, cheque caução ou preenchimento prévio de formulários. O aviso é do Serviço de Educação ao Consumidor do Procon de Pelotas, que adverte: o descumprimento do dispositivo legal configura-se em crime de omissão de socorro, cujas penalidades consistem em cobrança de multa e detenção, do responsável, por período que varia entre três meses e um ano. Os únicos documentos que podem ser solicitados, de acordo com o dispositivo, são o de identificação do enfermo e, caso ele seja cliente de plano de saúde, carteirinha fornecida pela operadora do convênio. Chefe do departamento do órgão municipal, a economista doméstica Nóris Fonseca Finger observa que a punição, aplicada a profissionais e a hospitais, chega a dobrar, caso a recusa cause lesões corporais graves, e até triplicar, se resultar em morte do paciente. A nova legislação sacramenta a resolução normativa da Agência Nacional de Saúde, a ANS, que considera prática ilegal a requisição, por parte de provedores de serviços ligados a operadoras e seguradoras de saúde, dessas espécies de “penhora”. Havendo o condicionamento da consulta de emergência à apresentação de algum tipo de garantia, o consumidor ou familiar deverá acionar a Polícia Civil durante a infração ou logo após o ocorrido. Com o boletim em mãos, o cidadão prejudicado conseguirá procurar o Ministério Público Estadual (MPE) para ajuizar ação penal.