Prefeitura sanciona PL referente a casais homoafetivos

Por Divulgação 18-11-2013 | 00:00:00
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Prefeita em exercício, Paula Mascarenhas sancionou, na tarde desta segunda-feira (18/11/2013), no Paço Municipal, o projeto de lei (PL) nº 6.051, de 18 de novembro de 2013, da Câmara de Vereadores, que “assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação popular, desenvolvidos pelo Município de Pelotas”. Paula disse que já havia conversado com o prefeito Eduardo Leite sobre o assunto e ambos concordam que essa lei se justifica por oferecer um tratamento de igualdade às pessoas, independentemente de suas orientações sexuais. Para a titular da Secretaria de Justiça e Segurança Social (SJSS) Clesis Crochemore, pasta responsável pelos programas habitacionais, é muito bom que a lei oficialize esta prática, que já vinha sendo adotada pelo governo desde o início do ano.

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