Prefeitura justifica cessão da exploração do transporte coletivo

Por meio do Decreto nº 5.805, de 20 de janeiro de 2015, o prefeito Eduardo Leite torna pública a justificativa pela qual optou por ceder a prestação e exploração do serviço público de transporte coletivo, no Município de Pelotas, à iniciativa privada, sob a forma de concessão dos serviços pela modalidade Concorrência Pública - primeiro passo para a Licitação do Transporte Coletivo. O anexo do decreto explica que, para a implantação e operação dos serviços a administração municipal precisaria de investimentos altíssimos para a compra dos ônibus da frota inicial necessária, de área para a guarda e depósito desses veículos, bem como de equipamentos informatizados de monitoramento e vigilância, para pagamento de salários de pessoal e outros. Recursos estes que, a Prefeitura entende, devem ser aplicados em outras áreas prioritárias, como saúde e educação. O documento antecipa que a administração municipal terá a responsabilidade de definir e controlar as tarifas e de fiscalizar os serviços prestados pela empresa concessionária, conforme as cláusulas previstas no contrato de concessão, o que garante à população contar com a realização de investimentos para a prestação do serviço com conforto e segurança. A Prefeitura de Pelotas salienta que, para a elaboração do Edital de Concorrência e da Minuta do Contrato de Concessão, o prazo da concessão deverá ser de 15 anos, improrrogáveis.