Prefeitura envia PL à Câmara que beneficiará famílias carentes

Famílias carentes, de bairros e vilas de Pelotas, que não têm condições de pagar um profissional para a execução de Projeto Hidrossanitário, que atualmente é uma exigência para a ligação de água em suas residências, deverão ser as maiores beneficiadas com a aprovação de Projeto de Lei (PL), enviado pela Prefeitura, hoje (17) pela manhã, à Câmara de Vereadores. O Projeto define as condições de exigibilidade da aprovação de Projeto Hidrossanitário junto ao Sanep. Segundo o prefeito em exercício, Fabrício Tavares, a aprovação do Projeto de Lei também é muito importante para a qualidade de vida de toda a população, para o Município como um todo, pois retirada da exigência do projeto hidrossanitário para a ligação de água à famílias carentes, deve estimular que todas as edificações interliguem-se ao sistema público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, qualificando, ainda mais, o abastecimento no Município. Conforme o Projeto de Lei, a exigência da aprovação de projeto hidrossanitário aplica-se aos novos empreendimentos que estiverem enquadrados nas seguintes condições: condomínios horizontais com ligações individuais ou ligação condominial; loteamentos e conjuntos habitacionais; edificações de qualquer natureza ou utilização que se enquadre nas seguintes condições (área total construída igual ou superior a 159 m²; mais de dois pavimentos, que tenham instalações sanitárias acima do térreo, devendo ser providas de reservatório inferior, superior e sistema de recalque; toda e qualquer edificação com mais de três economias numa mesma ligação; toda e qualquer edificação com doze ou mais aparelhos sanitários; serviços de saúde, tais como hospitais, clínicas, laboratórios e postos de saúde; comércios geradores de resíduos graxos, tais como postos de combustível e oficinas mecânicas; comércio de alimentos, tais como restaurantes, lanchonetes, padarias, confeitarias; supermercados e açougues; matadouros; serviços funerários e afins; indústrias em geral; que utilizem, além do abastecimento da rede pública de água potável, fontes alternativas, tais como poço artesiano, aproveitamento de águas pluviais; tenham piscinas com sistema de filtração e recirculação da água); outras situações em que as condições de abastecimento e/ou esgotamento possam causar expressivo impacto nos sistemas existentes, a critério do Sanep. O projeto de lei ainda altera a redação da Lei Municipal 2.870, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º: Antes de iniciar qualquer construção, localizada ou não em logradouro com serviço de coleta de esgoto, o interessado deverá, quando exigível, submeter à aprovação do Sanep, o respectivo projeto de instalações prediais de água e esgoto. § 1º: Quando for necessária a aprovação do projeto hidrossanitário será condicionante para a execução da ligação do ramal predial. Art. 76º: A autorização de ligação de água para as construções novas, quando aplicável, dependerá da aprovação do projeto hidrossanitário. De acordo com o Sanep, a atual exigência de projeto hidrossanitário para as ligações de água para aquela população desprovida de recursos, que normalmente mora na periferia, em vias que os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são recentes é um contra-senso. No entendimento da Autarquia, nestes casos, bastaria que fosse fornecida uma orientação técnica de fiscais do Sanep, de como executar de forma correta as instalações prediais de água e esgoto, de maneira que estas não tragam problemas para os sistemas públicos de abastecimento e esgotamento sanitário existentes. O Sanep alerta, ainda, que os procedimentos e exigências atuais para ligação de água fomentam a prática de ligações clandestinas, trazendo prejuízos, e, em alguns casos, causam contaminação do sistema público de abastecimento. A autarquia acredita que este projeto de lei, do ponto de vista social, venha facilitar o acesso às populações de baixa renda aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de forma regular, mantendo-se a exigência da aprovação de projeto hidrossanitário aos demais casos caracterizados como empreendimentos ou obras de maior relevância e complexidade.