Prefeitura entrará com recurso no TCE dia 22

Em decorrência da informação repassada somente nesta sexta-feira (17), de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) decretou ponto facultativo na segunda-feira (20), e devido ao feriado nacional na terça-feira (21), a Prefeitura de Pelotas ingressará na próxima quarta-feira (22), com recurso contra o agravo regimental, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), contra a decisão que suspende a concorrência da Licitação do Transporte Coletivo Urbano de Pelotas, prevista para o dia 23 de fevereiro de 2012. A informação é do procurador geral do Município, Luis Eduardo Longaray. A medida cautelar deferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, mediante proposta do MPC, refere-se ao Edital de Concorrência nº 01/2011, além de contestar o tipo da licitação - preço e técnica - também contesta o item do certame que prevê uma indenização de R$ 52 milhões a ser paga pela empresa (ou consórcio de empresas) vencedora da licitação, às atuais firmas que operam o transporte em Pelotas, para que utilizem parte deste recurso para os pagamentos das recisões trabalhistas dos atuais funcionários, direito sagrado de cada trabalhador, isso tudo sem onerar os cofres públicos do Município, pois serão encargos pagos pelas empresas vencedoras, com amparo na lei municipal, aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Pelotas, que tem embasamento em lei federal. Ocorre que o Edital de Concorrência nº 01/2011 está fundamentado na Lei Municipal 5.584/11 e nas normas gerais de licitação estabelecidas na Lei Federal 8.666/03 e Lei Federal 11.4445/07.