Prefeitura e Comdica avaliam eleições para Conselho Tutelar
Representantes do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) estiveram com a vice-prefeita Paula Mascarenhas na manhã desta sexta-feira (7) para discutir o projeto de lei que altera o Conselho, e o processo eleitoral para o Conselho Tutelar. Com a alteração na legislação federal que unifica a data da eleição dos conselhos em todo o país, com eleição em 2015 e posse em 2016, há a dúvida de como trabalhar até lá. A legislação faculta um mandato ‘tampão’, ou seja, que sejam eleitos novos integrantes por um período diferente do convencional, até a data estipulada nacionalmente. A questão, que será avaliada juridicamente, é a realização de novas eleições ou de prorrogação dos mandatos atuais. Paula diz que, por um lado existem os custos do processo por um período que precisa ser avaliado se é realmente significativo, por outro, seria a oportunidade de se levantar temas de interesse público em uma consulta plebiscitária. O Executivo deve ter uma posição até o dia 17, quando acontece a próxima reunião do Conselho. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. O ECA determina que deve haver pelo menos um Conselho Tutelar por município, formado por cinco pessoas escolhidas na comunidade, para mandatos de três anos. Pelotas possui quatro microrregiões do Conselho Tutelar – 20 conselheiros titulares e 20 suplentes. Os candidatos a conselheiros passam por uma prova de conhecimentos, os aprovados participam de um processo de eleições diretas, no qual todos os cidadão com título de eleitor do município podem votar, mas o voto é facultativo. O Conselho Tutelar é responsável por: I - atender as crianças e adolescentes segundo o que está estabelecido no ECA; II - atender e aconselhar os pais ou responsável; III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV - denunciar ao Ministério Público qualquer infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida sócio-educativa alternativa definida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração do orçamento para programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos na Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder. As decisões do Conselho Tutelar só podem ser revistas pelo juiz a pedido de quem tenha legítimo interesse.