Prefeitura assina regimento do Conselho da Comunidade Negra
Foi assinado pelo prefeito Adolfo Antonio Fetter, na última semana, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Pelotas. Os 18 conselheiros – nove titulares e nove suplentes – foram empossados há um ano, para gestão 2012/2014. O Conselho tem o objetivo de promover políticas que assegurem ao negro condições de liberdade e de igualdade de direitos, fortalecimento de um espaço de participação e desenvolvimento da comunidade, propondo medidas que visem a defesa dos direitos e a eliminação de todas as formas de discriminações, na defesa dos interesses da comunidade negra, inserindo-a nas políticas públicas. Para Fetter, além da criação do Conselho, a Prefeitura tem importantes ações de inclusão e garantia de direitos da comunidade negra, como a incorporação do tema ao currículo escolar, o combate à anemia falciforme, o apoio ao relançamento do Álbum do Centenário, e livros complementares, do Instituto João Simões Lopes, que foram incorporados às comemorações dos 200 anos de Pelotas. O prefeito lembrou ainda que esta administração sempre teve negros nos primeiro escalão – Cláudia Ferreira, da Secretaria de Projetos Especiais; Francisco Isaías, da Saúde; e atualmente, Rejane Jorge, do Desenvolvimento Rural. Confira o decreto número 5.596, que oficializa o Regimento Interno do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Pelotas: DECRETO Nº 5.596, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Pelotas. O PREFEITO DE PELOTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, D E C R E T A: Art. 1º O presente Regimento Interno estabelece a estrutura e disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Pelotas. CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 2º O Conselho Municipal da Comunidade Negra de Pelotas CMPDCN, de natureza permanente, criado pela Lei Municipal nº 5.634 de 30 de novembro de 2009, é órgão colegiado de composição paritária, deliberativo, consultivo, propositivo e fiscalizador em âmbito municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito. Art. 3º O CMPDCN, tem por finalidade atuar na formulação, promoção e controle da execução de políticas públicas municipais que contemplem e assegurem a Igualdade Racial, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, nas estratégias e inserção social e garantia de direitos, garantido assistência e atendimento especializado nos casos de discriminação. Garantia de igualdade, inserção social, econômica e político-cultural em toda a sua amplitude, no âmbito dos setores público e privado. DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Pelotas obedecerá aos critérios que da Lei Municipal nº 5.634 que a criou, tendo em sua totalidade 26 membros, sendo 13 da sociedade civil e 13 indicados pelo poder executivo de acordo com a Lei 5.364/2009. I - O edital que irá eleger os membros da sociedade civil devera ser levar em consideração o critério de representatividade por segmento: a) 01 (uma) vaga para a representatividade do segmento Educação; b) 01 (uma) vaga para a representatividade do segmento Saúde; c) 01 (uma) vaga para a representatividade do segmento Comunicação; d) 01 (uma) vaga para a representatividade do segmento Cultura; e) 01 (uma) vaga para a representatividade do segmento Negro e Meio Ambiente; f) 01 (uma) vaga para a representatividade do segmento Quilombolas; g) 01 (uma) vaga para a representatividade do segmento Gênero, Raça e Etnia; h) 01 (uma) vaga para a representatividade do segmento Cosmo visão Africana; i) 01 (uma) vaga para a representatividade do segmento Segurança; j) 01 (uma) vaga para a representatividade do segmento Inclusão Social; k) 01 (uma) vaga para a representatividade do segmento Clubes Social Negros; l) 01 (uma) vaga para a representatividade do segmento Juventude Negra; m) 01(uma) vaga para a representatividade do segmento Geração de Trabalho e Renda. II - O preenchimento das vagas por segmentos será através de eleição direta que deverá ter regimento próprio. Somente poderão concorrer as vagas, entidades legalmente constituídas; III - Cada entidade somente poderá concorrer por um segmento. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 5º Compete ao CMPDCN de Pelotas: I atuar na formulação e no controle da execução da política voltada à comunidade Negra inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores públicos e privados; Parágrafo único - O CMPDCN deverá apresentar no início do ano letivo um planejamento com metas e planos de ação para serem desenvolvidos ao longo do ano e ao final deverão elaborar relatório para ser amplamente divulgado à sociedade Pelotense com ênfase à comunidade Negra dos objetivos alçados. II aprovar a proposta orçamentária na área de assistência às Políticas voltadas para a comunidade Negra, no Orçamento Municipal; III criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integrados pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil; IV definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal destinado a ações para comunidade Negra de Pelotas. V aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de avaliação da implementação das políticas para a comunidade Negra, reunidas ordinariamente a cada ano; VI aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal a instituições que apresentarem projetos para desenvolver atividades para a comunidade Negra, acompanhar sua execução e emitir relatório de avaliação sobre os cumprimentos dos objetivos do projeto; VII incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho; VIII articular-se com outros conselhos com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social; IX divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social; X manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência; XI promover e apoiar eventos em geral com o objetivo de valorizar as diversas manifestações da Cultura Negra; XII fixar critérios para celebração de contratos ou convênios entre órgãos governamentais e organizações não governamentais representativas que promovam a Comunidade Negra de Pelotas; XIII elaborar, aprovar, modificar ou revogar o seu Regimento Interno; XIV estudar os problemas, receber sugestões da sociedade, opinar e deliberar sobre denúncias que lhe sejam encaminhadas; XV fiscalizar e tomar as providências para o cumprimento da legislação favorável aos direitos das comunidades negras; XVI assessorar o Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres, deliberando e acompanhando a elaboração e execução de programas de Governo, para a comunidade Negra, com o objetivo de defender seus direitos e interesses. CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO DO COLEGIADO Art. 6º O CONSELHO MUNICIPAL DA COMUNIDADE NEGRA DE PELOTAS tem a seguinte organização: I Assembléia Geral; II Comissão Executiva; III Secretaria Executiva. Parágrafo único Para a execução de estudos e elaboração de propostas, o CMPDCN poderá instituir Comissões Temáticas e Grupos de Trabalho. Seção I Da Assembléia Geral Art. 7º A Assembléia Geral do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Pelotas é o órgão de deliberação plena e conclusiva, configurado por Assembléias Ordinárias e Extraordinárias, de acordo com requisitos de funcionamento estabelecidos neste Regimento. Subseção I Da Composição Art. 8º A composição da Assembléia Geral será de conselheiros e suplentes devidamente eleitos dos segmentos governamentais e não-governamentais. Art. 9º A representação dos órgãos e entidades inclui um titular e um suplente. Parágrafo único - Na presença do titular, o suplente não terá direito a voto nas Assembléias. Art. 10 Os representantes dos segmentos e/ou órgãos integrantes do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra terão mandato de 2 (dois) anos, ficando a critério dos segmentos e/ou órgãos, a substituição ou manutenção dos Conselheiros que as representam, a qualquer tempo, excetuando os casos previstos nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste Artigo. §1º - Será dispensado automaticamente o conselheiro que deixar de comparecer a 3 (três) Assembléias consecutivas ou a 5 (cinco) intercaladas no período de um ano civil. §2º - A perda do mandato será declarada pelo Plenário do Conselho Municipal da Comunidade Negra, por decisão da maioria simples dos seus membros, comunicada ao Prefeito Municipal para tomada das providências necessárias à sua substituição na forma da legislação vigente. §3º - As justificativas de ausências deverão ser apresentadas na Secretaria Executiva do CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DE PELOTAS, até 48 horas úteis após a reunião. Subseção II Do Funcionamento Art. 11 O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DE PELOTAS reunir-se-á ordinariamente 12 (doze) vezes por ano, e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou em decorrência de requerimento da maioria absoluta dos seus membros. §1º - As Assembléias serão iniciadas em primeira chamada, com a presença mínima da metade mais um dos seus membros; em segunda chamada, com qualquer quórum. §2º - Cada membro terá direito a um voto. O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Pelotas terá um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário Geral e um Secretário adjunto e um Tesoureiro, todos conselheiros titulares, eleitos pelos pares, com mandato de um ano, permitida uma recondução sucessiva. Art. 12 O Presidente, e na sua ausência o vice-presidente, terá as seguintes atribuições: I conduzir as Assembléias Gerais; II encaminhar para efeito de divulgação pública as Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Plenário, nas Assembléias por ele presididas. Art. 13 Ao Tesoureiro compete: I - ter sob sua responsabilidade os valores e bens do Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra; II - ser responsável pelos recebimentos e pagamentos de despesas, registrando-as em livros especiais; III - movimentar as contas do Conselho; IV - elaborar o Relatório Financeiro e previsão orçamentária anual que, após conhecimento da Coordenação, serão encaminhados à Assembléia Geral; V - assinar juntamente com a Coordenação Geral, cheques e outros documentos necessários ao andamento contábil do Conselho. Art. 14 O secretário Geral terá as seguintes atribuições: I contribuir com a elaboração das atas, resoluções, recomendações e moções do conselho. II acompanhar a manutenção do arquivo do conselho. Art. 15 O secretário adjunto substituirá o 1º secretário na sua ausência e terá as mesmas atribuições. Art. 16 A pauta da reunião ordinária constará de: I Discussão e aprovação da ata da reunião anterior; II Informes dos Conselheiros e apresentação de temas relevantes para o conhecimento do Plenário; III - Ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados, sendo obrigatório um tema da agenda básica anual aprovada pelo Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, nos termos que estabelece o inciso V deste artigo; IV Deliberações; V - Definição da pauta da reunião seguinte; VI - Encerramento. §1º - Os informes e apresentações de temas não comportam discussão e votação, somente esclarecimentos breves. Os Conselheiros que desejarem apresentar informes devem inscrever-se logo após a leitura e aprovação da ata anterior. §2º - Para apresentação do seu informe cada conselheiro inscrito disporá de até 3 (três) minutos. Em caso de polêmica ou necessidade de deliberação, o assunto deverá passar a constar da ordem do dia da reunião ou ser pautado para a próxima, sempre a critério do Plenário. §3º - A definição da ordem do dia partirá da relação dos temas básicos aprovada anualmente pelo Plenário, dos produtos das comissões e das indicações dos Conselheiros ao final de cada Reunião Ordinária. §4º - Sem prejuízo do disposto no §3º deste artigo, a Secretaria Executiva poderá proceder à seleção de temas obedecidos os seguintes critérios: a) Pertinência (inserção clara nas atribuições legais do Conselho); b) Relevância (inserção nas prioridades temáticas definidas pelo Conselho); c) Tempestividade (inserção no tempo oportuno e hábil); d) Precedência (ordem da entrada da solicitação). §5º - Cabe à Secretaria Executiva a preparação de cada tema da pauta da ordem do dia, com documentos e informações disponíveis, inclusive destaque aos pontos recomendados para deliberação, a serem distribuídos pelo menos uma semana antes da reunião, sem o que, salvo o critério do plenário, não poderá ser votado. Art. 17 As deliberações do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, observado o quórum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, mediante: I Resoluções, sempre que se reportarem as responsabilidades legais do Conselho e serão apresentadas para apreciação do Prefeito Municipal; II Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência; III Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição. §1º - As deliberações serão identificadas pelo seu tipo e numeradas correlativamente. §2º - As Resoluções do Conselho Municipal da Comunidade Negra serão homologadas pelo Prefeito Municipal e publicadas em Jornal de Circulação no Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após sua aprovação pelo Plenário. §3º - Na hipótese de não homologação da Resolução pelo Prefeito Municipal, a matéria deverá retornar ao Conselho Municipal da Comunidade Negra na reunião seguinte, acompanhada de justificativa e proposta alternativa, se de sua conveniência. O resultado da deliberação do Plenário será novamente encaminhado ao Prefeito Municipal e publicada em Jornal de Circulação no Município, no prazo máximo de trinta dias, após sua aprovação pelo Plenário. §4º - A não homologação, nem manifestação pelo Prefeito Municipal, em trinta dias após o recebimento da decisão, demandará solicitação de audiência especial ao Prefeito para comissão de Conselheiros especialmente designados pelo plenário. §5º - Analisadas e/ou revistas as Resoluções, seu texto final será novamente encaminhado para homologação e publicação devendo ser observado o prazo previsto no parágrafo 3º deste artigo. Art. 18 As Assembléias do CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA DE PELOTAS, observada a legislação vigente, terão as seguintes rotinas para ordenamento de seus trabalhos: I As matérias pautadas após o processo de exame preparatório, serão apresentadas, preferencialmente por escrito, destacando-se os pontos essenciais, seguindo-se a discussão e, quando for o caso, a deliberação; II As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada Conselheiro, ficando excluída a possibilidade de votação secreta; III - A recontagem dos votos deve ser realizada quando a presidência do Plenário julgar necessária ou quando solicitada por um ou mais Conselheiros. Art. 19 As Assembléias Gerais devem estar registradas e nas atas devem constar: I A relação dos participantes seguida do nome de cada membro com a menção da titularidade (titular ou suplente) e do órgão ou entidade que representa; II O resumo de cada informe, onde conste de forma sucinta o nome do Conselheiro e o assunto ou sugestão apresentada; III A relação dos temas abordados na ordem do dia com indicação do(s) responsável(eis) pela apresentação e a inclusão de alguma observação quando expressamente solicitada por Conselheiro(s); IV As deliberações tomadas, inclusive quanto à aprovação da ata da reunião anterior aos temas a serem incluídos na pauta da reunião seguinte, registrando o número de votos contra, a favor e abstenções, incluindo votação nominal quando solicitada. § 1º - O teor integral das matérias tratadas nas Assembléias do Conselho estarão disponíveis na Secretaria Executiva, em cópia de documentos apresentados. § 2º - A Secretaria Executiva providenciará a remessa de cópia da ata de modo que cada Conselheiro possa recebê-la, no mínimo, cinco dias antes da reunião em que será apreciada. § 3º - As emendas e correções à ata serão entregues pelo(s) Conselheiro(s) na Secretaria Executiva até o início da reunião que a apreciará. Art. 20 O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra representará perante instâncias e fóruns da sociedade e do governo através de um ou mais conselheiros designados pelo Plenário com delegação específica. Seção II Das Comissões e Grupos de Trabalho Art. 21 As Comissões permanentes, criadas e estabelecidas pelo Plenário do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra têm por finalidade articular políticas e programas de interesse para a Promoção Comunidade Negra de Pelotas. Art. 22 A critério do Plenário poderão ser criadas outras Comissões e Grupos de Trabalho em caráter permanente ou transitório que terão caráter essencialmente complementar a atuação do Conselho Municipal da Comunidade Negra, articulando e integrando os órgãos, instituições e entidades que geram os programas, suas execuções, e os conhecimentos e tecnologias afins, recolhendo-os e processando-os, visando à produção de subsídios, propostas e recomendações ao Plenário do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra. Parágrafo único - Em função das suas finalidades, as Comissões e Grupos de Trabalho têm como clientela exclusiva o Plenário do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra que lhes encomenda objetivos, planos de trabalho e produtos e que poderá delegar-lhes a faculdade para trabalhar com outras entidades. Art. 23 As Comissões e Grupos de Trabalho de que trata este Regimento serão constituídas pelo Conselho Municipal da Comunidade Negra, conforme recomendado a seguir: I Comissões, até quatro membros efetivos; II Grupo de Trabalho, com número de membros que atenda às necessidades das comissões. §1º - As Comissões e Grupos de Trabalho serão dirigidos por um Coordenador designado em Plenário do Conselho Municipal da Comunidade Negra, que coordenará os trabalhos, com direito a voz e voto. §2º - Nenhum conselheiro poderá participar simultaneamente de mais de duas Comissões Permanentes. §3º - Será substituído o membro da Comissão ou Grupo de Trabalho que faltar, sem justificativa apresentada até 48 horas após a reunião, a duas Assembléias consecutivas ou quatro intercaladas no período de um ano. A Secretaria Executiva comunicará ao Conselho Municipal da Comunidade Negra para providenciar a sua substituição. Art. 24 A constituição e funcionamento de cada Comissão e Grupo de Trabalho serão estabelecidos em Resolução específica e deverão estar embasados na explicitação de suas finalidades, objetivos, produtos, prazos e demais aspectos que identifiquem claramente a sua natureza. Parágrafo único. Os locais de reunião das Comissões e Grupos de Trabalho serão escolhidos segundo critérios de praticidade. Art. 25 Aos coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho incumbe: I coordenar os trabalhos; II promover as condições necessárias para que a Comissão ou Grupo de Trabalho atinja a sua finalidade, incluindo a articulação com os órgãos e entidades geradores de estudos, propostas, normas e tecnologias; III designar secretário "ad hoc" para cada reunião; IV apresentar relatório conclusivo ao Secretário Executivo, sobre matéria submetida a estudo, para encaminhamento ao plenário do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra; V assinar as atas das reuniões e as recomendações elaboradas pela Comissão ou Grupo de Trabalho encaminhando-as ao Plenário do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra. Art. 26 Aos membros das Comissões ou Grupo de Trabalho incumbe: I realizar estudos, apresentar proposições, apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas; II requerer esclarecimentos que lhes forem úteis para melhor apreciação da matéria; III elaborar documentos que subsidiem as decisões das Comissões ou Grupos de Trabalho. Seção III Das Atribuições dos Representantes do Colegiado Subseção I Dos Representantes da Assembléia Geral Art. 27 Aos Conselheiros incumbe: I zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra; II estudar e relatar, nos prazos pré-estabelecidos, matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo; III apreciar e deliberar sobre matérias submetidas ao Conselho para votação; IV apresentar Moções ou Proposições sobre assuntos de interesse das populações, negra; V requerer votação de matéria em regime de urgência; VI acompanhar e verificar o funcionamento dos serviços prestados as comunidade negra, no âmbito municipal, por entidades governamentais ou não-governamentais; VII apurar e cumprir determinações quanto às investigações locais sobre denúncias remetidas ao Conselho, apresentando relatórios da missão; VIII desempenhar outras atividades necessárias ao cumprimento do seu papel e ao funcionamento do Conselho; IX construir e realizar o perfil do Conselheiro de representação dos interesses específicos do seu segmento social ou governamental e de formulação e deliberação coletiva no órgão colegiado, através de posicionamento a favor dos interesses das populações negras. CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Seção I Da Estrutura Art. 28 O Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra terá uma Secretaria Executiva diretamente subordinada ao seu Presidente. Parágrafo único - A Secretaria Executiva é composta, no mínimo, por um técnico administrativo e um assistente administrativo, cedido pelo executivo municipal e é órgão integrante do Conselho Municipal da Comunidade Negra, tendo por finalidade a promoção de assessoramento e apoio técnico-administrativo ao CMCNP e suas Comissões e Grupos de Trabalho, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais expressas nos Capítulos I e II deste Regimento; é de responsabilidade do executivo municipal prover a Secretaria Executiva e o Conselho da infraestrutura necessária para seu funcionamento, definindo local, e toda a logística para o seu pleno funcionamento. Art. 29 São atribuições da Secretaria Executiva: I preparar, antecipadamente, as reuniões da Assembléia Geral do Conselho, incluindo convites aos apresentadores de Temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e outras providências necessárias ao bom andamento; II acompanhar as Assembléias Gerais, assistir ao Presidente da mesa e anotar os pontos mais relevantes visando à checagem da redação final da ata; III dar encaminhamento às conclusões da Assembléia Geral, inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusões de Assembléias anteriores; IV acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões e Grupos de Trabalho inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos à Assembléia Geral; X despachar os processos e expedientes de rotina administrativas; XI acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas pelo Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes no plenário do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra. Art. 30 São atribuições do Secretário Executivo: I convocar as Comissões e Grupos de Trabalho; II promover e praticar todos os atos de gestão administrativa necessária ao desempenho das atividades do Conselho Municipal da Comunidade Negra e de suas Comissões e Grupos de Trabalho, pertinentes a orçamento, finanças, serviços gerais e pessoais; III dirigir, orientar e supervisionar os serviços da Secretaria Executiva; IV participar da mesa assessorando o Presidente e os Conselheiros nas Assembléias Gerais; V despachar com o Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra os assuntos pertinentes ao Conselho; VI articular-se com os Coordenadores das Comissões e Grupos de Trabalho para o fiel desempenho das suas atividades, em cumprimento das deliberações do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e promover o apoio necessário às mesmas; VII submeter ao Secretário do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra e ao Plenário, relatório das atividades do ano anterior, no primeiro trimestre de cada ano; VIII acompanhar e agilizar as publicações das Resoluções da Assembléia Geral; IX convocar as Assembléias do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, de acordo com os critérios definidos neste Regimento; X exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Convocar as Assembléias do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, assim, como pela Assembléia Geral; XI delegar competências, no que tange as suas atribuições. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31 O Convocar as Assembléias do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra poderá organizar mesas redondas, oficinas de trabalho e outros eventos que congreguem áreas do conhecimento e tecnologia, visando subsidiar o exercício das suas competências, tendo como relator um ou mais Conselheiros por ele designado(s). Art. 32 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidas pela Assembléia Geral do Conselho Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra. Art. 33 As Comissões e os Grupos de Trabalho poderão convidar qualquer pessoa ou representante de órgão municipal, empresa privada, sindicato ou entidade civil, para comparecer às Assembléias e prestar esclarecimentos desde que aprovado em Assembléia Geral. Art. 34 O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação, só podendo ser modificado por quórum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus Membros presentes à Assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos Conselheiros, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Art. 35 As eventuais divergências ou conflitos com atos infralegais em vigor na data da aprovação deste regimento terão sua validade condicionada às respectivas alterações nos atos, cabendo consulta direta à Coordenadoria Municipal de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra. Art. 36 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Pelotas, em 14 de novembro de 2012. Adolfo Antonio Fetter Junior Prefeito Municipal Registre-se. Publique-se. Abel Dourado Chefe de Gabinete