Prefeitura assina compromisso de erradicação do subregistro
Nesta sexta-feira (6/9/2013) a Prefeitura de Pelotas – por meio da Secretaria de Justiça Social e Segurança (SJSS) e Secretaria da Saúde (SMS) – assinará o Compromisso Estadual pela Erradicação do Subregistro Civil de Nascimento e a Ampliação da Documentação Básica. A parceria visa erradicar o subregistro, ou seja, quando as crianças possuem apenas a declaração de nascido vivo, e garantir a certidão de nascimento, já que é um documento fundamental, onde está registrado o nome, filiação, local de nascimento e nacionalidade. Só com ela é possível ter os três documentos básicos para os brasileiros: carteira de identidade, CPF e carteira de trabalho; que garantem direitos, como fazer a matrícula na escola, abrir uma conta em banco, obter crédito, cadastramento em programas sociais, garantias trabalhistas e previdenciárias, o casamento civil, o voto, e até o registro dos filhos. Ou seja, importante para todos – homens e mulheres, moradores da cidade ou da zona rural, e independente de classe social. Atualmente, de acordo com dados do IBGE, Pelotas tem 123 crianças com idade até dez anos sem registro, o que corresponde a 0,28% dos moradores do município nessa faixa etária. No Brasil, este índice corresponde a 0,53%. Com a parceria com o Governo do Estado – já conveniado com o Governo Federal – Pelotas receberá equipamento de informática para viabilizar a instalação de unidades interligadas de cartórios nas maternidades, para que os pais recebam o documento antes de sair do hospital. O convênio também prevê a capacitação de agentes mobilizadores e servidores para o registro civil, e a realização de mutirões para identificar pessoas sem a documentação básica e emiti-la. Saiba mais sobre o registro civil de nascimento – certidão de nascimento: Tem que pagar? A primeira via da certidão de nascimento é grátis. É necessário apresentar os documentos dos pais e a Declaração de Nascido Vivo (DNV) recebida do hospital. E se o pai não puder ir até o cartório? Se o pai não puder ir registrar o bebê, a mãe pode providenciar a certidão de nascimento sozinha, mas deve levar a certidão de casamento ou uma declaração do pai, com firma reconhecida em cartório. Se não tiver a declaração, a mãe poderá fazer a certidão da criança apenas em seu nome. Depois, o pai deve ir até o cartório para registrar a paternidade, espontaneamente ou em cumprimento de determinação judicial. E se a criança nascer em casa? Caso a criança nasça fora do hospital, é preciso ir até o cartório com duas testemunhas maiores de 18 anos, que confirmem a gravidez e o parto. E se os pais não tiverem documentos? Os pais só podem fazer a certidão de nascimento de seus filhos se tiverem as suas. O registro do nascimento após o prazo legal deve ser feito no cartório de registro civil do município de residência do requerente, com a presença de duas testemunhas maiores de 18 anos, que declarem conhecer a pessoa e confirmem sua identidade. Como registrar um bebê se os pais forem adolescentes? Se os pais da criança forem menores de 18 anos, os avós maternos e paternos ou responsáveis também devem comparecer ao cartório.