Prefeito sanciona lei sobre projeto Hidrossanitário
O prefeito Eduardo Leite sancionou, após aprovação da Câmara de Vereadores, a Lei nº 6.167, de 23 de outubro de 2014, que dispõe sobre a alteração das leis 5.896/2012, 2.870/1984, e 5.528/2008, que trata da aprovação do Projeto Hidrossanitário pelo Sanep. A lei determina que os novos empreendimentos enquadrados na classificação constante do art. 1º, inciso III, alíneas de “a” a “m” da Lei Municipal n.º 5.896/2012, terão seus projetos protocolados na autarquia, que emitirá comprovante. O protocolo do projeto determina que o usuário cumpriu as formalidades de entrega do documento para arquivamento, não implicando em responsabilidade por parte do Sanep a confecção do projeto e execução das instalações internas do imóvel. Também pela nova legislação, caberá ao Sanep determinar os locais de entrada de água, saídas de esgoto e drenagem pluvial. Antes de iniciar a construção, em locais com ou sem coleta de esgoto, o interessado deverá, quando necessário, submeter a aprovação ou protocolar junto ao Sanep, o projeto de instalações prediais de água e esgoto. A autarquia somente executará a ligação de ramal predial à rede de distribuição mediante a aprovação ou protocolo do projeto hidrossanitário quando necessários. A autorização de ligação de água para as construções novas, quando aplicável, dependerá da aprovação ou do protocolo do projeto hidrossanitário no Sanep. Somente serão realizadas as ligações dos ramais prediais de água e/ou esgoto dos imóveis à rede pública quando for verificado o atendimento aos parâmetros estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.870/1984 - Código de Instalações Prediais, bem como pelas normas técnicas pertinentes.