Prefeito sanciona lei que regulamenta feiras itinerantes

Feiras comerciais, exposições e similares, realizadas em Pelotas com a finalidade de venda varejista ou atacadista de produtos industrializados, artesanais ou manufaturados, passam a ser regulamentadas. O prefeito Eduardo Leite, na manhã desta terça-feira (27/10/2015), sancionou a Lei 6.281, cujo projeto é de autoria do vereador Anderson Garcia (PTB). A nova Lei altera a 5.143, de 25 de julho de 2005 e reduz tributos, disciplina e desburocratiza a realização de feiras. Garcia diz que a Lei tem a finalidade de proteger o cidadão, garantindo a relação de consumo e mantendo a disciplina nesses eventos comerciais. O ato de assinatura contou com a presença do vereador. O prefeito Eduardo Leite mencionou que a Lei ofereceu a possibilidade de regulação da realização das feiras itinerantes. Não estão incluídas a Fenadoce, a Expofeira e a Feira do Livro, além de feiras ou exposições oficiais ou promovidas pelo Poder Público Municipal.