Prefeito explica regularização de comércio ambulante
A ação movida pelo Ministério Público contra a prefeitura não trata especificamente sobre a padronização dos trêileres, mas sim sobre o uso irregular do espaço público e tudo começou com uma carta de um cidadão questionando a proliferação, nos últimos anos, do comércio particular em área pública em vários pontos da cidade. A ponderação é do prefeito Eduardo Leite ao explicar aos proprietários de trêileres e floriculturas e uma comissão de vereadores, hoje (5), em audiência no Salão Nobre do Paço Municipal, o destino que a atividade terá em Pelotas. Eduardo pondera, todavia, que no processo futuro de regularização e licitação para o serviço nas ruas e avenidas requalificadas da cidade e transformadas em parques lineares, os atuais proprietários poderão receber pontos extras por já terem conhecimento prático da atividade. O prefeito lembrou que tanto o Plano Diretor como a lei 3.582, de 1992, disciplinam a instalação de trêileres, e dizem que eles devem ser móveis. Também por esta lei, a partir de 92, é proibida a implantação de novos equipamentos da iniciativa privada em espaço público. “Temos que ter claro que a utilização dos bens públicos tem que ser feita de forma coletiva, pela legislação ninguém tem privilégio, todos tem o mesmo direito. Infelizmente, durante muito tempo, a cidade permitiu esta prática ilegal”, afirma. Seja pela falta de empregos ou de fiscalização, outras cidades já enfrentaram este problema de uso desordenado das áreas púbicas. Nesse sentido, desde o início deste mandato, os gestores elaboram projeto de readequação destes espaços visando transformá-los em parques lineares, acomodando comércio de lanches, pontos de táxis, estacionamento e outros tipos de atividades, e áreas de lazer que privilegiem o cidadão. Sobre a possibilidade de prazo para adequação dos comerciantes à proposta da Secretaria de Gestão da Cidade e Mobilidade Urbana (SGMU), Eduardo informou que a decisão cabe ao judiciário, mas que solicitou ao juiz que conceda um tempo para a aplicação da legislação – também amparada pela Constituição de 1988 -, que diz que toda a exploração do espaço público tem que ser licitada. A fim de evitar falsas expectativas ou mesmo gerar interpretações distorcidas, o prefeito disse que pode ser adotada uma regra para garantir aos atuais comerciantes uma pontuação que os favoreça no processo licitatório. Referiu-se às regras utilizadas na concessão de bancas para os locatários do Pop Center e do Mercado Central.