Prefeito envia à Câmara PL reestruturando o COMHAB

Por Divulgação 26-10-2012 | 00:00:00
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O prefeito Fetter encaminhou à Câmara de Vereadores projeto de lei reestruturando o Conselho Municipal de Habitação (COMHAB), que terá entre suas atribuições a análise de Política Municipal de Habitação, sugerindo as diretrizes, estratégias, bem como as prioridades para o seu cumprimento; estudo de problemas de alocação de recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FHIS), propondo normas relativas a sua operacionalização, além de uma política de incentivo a associações e cooperativas habitacionais sem fins lucrativos. O COMHAB terá ainda como finalidade apoiar as iniciativas de regularização fundiária urbana, individuais ou coletivas, nas áreas habitadas por população de baixa renda; promover audiências públicas e conferências representativas dos segmentos para debater e analisar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais; aprovar projetos que tenham como proponentes a Prefeitura Municipal, organizações comunitárias, associações de moradores, cooperativas habitacionais e Câmara de Vereadores, além de outras atribuições. Composição do COMHAB O PL encaminhado à Câmara Municipal propõe a seguinte composição para o COMHAB: I. Do Poder Executivo: dois representantes da Secretaria Municipal de Habitação; um representante da Secretaria Municipal de Gestão Urbana; um representante da Secretaria Municipal de Qualidade Ambiental; um representante do Gabinete do Prefeito e um representante da Procuradoria do Município. II. Do Poder Legislativo: dois representantes da Câmara Municipal. III. Da Sociedade Civil: dois representantes da UPACAB (União Pelotense das Associações Comunitárias de Bairros; um representante de Organizações Religiosas; um representante das Cooperativas Habitacionais; um representante do Sindicato dos Trabalhadores; um representante das Entidades Patronais. IV. Do Setor Privado: um representante do SINDUSCON(Sindicato das Indústrias da Construção e Mobiliária de Pelotas e Região); um representante do CREA(Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura); um representante do SECOVI(Sindicato Intermunicipal das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais no Rio Grande do Sul; um representante do CIPEL(Centro das Indústrias de Pelotas).

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