Prefeito decreta Situação de Emergência em Pelotas

Às 20h desta terça-feira (20/10/15), o prefeito Eduardo Leite assinou o Decreto nº 5.876, em que declara Situação de Emergência em todo o município de Pelotas. O documento foi formulado com embasamento nos dados levantados junto às secretarias municipais, sobre os prejuízos públicos e privados registrados até o momento. Conheça o documento, na íntegra: PREFEITURA MUNICIPAL PELOTAS DECRETO No 5.876, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas – COBRADE Nº 1.3.2.1.4, conforme IN/MI 01/2012. O Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Prefeito do município de Pelotas, localizado no estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, CONSIDERANDO: I – As fortes e contínuas chuvas que assolam o estado do Rio Grande do Sul, especialmente a região e a cidade de Pelotas, desde o mês de julho deste ano, culminando em chuvas intensas na última semana, o que ocasionou graves danos humanos, materiais e ambientais nesse Município; II – O comprometimento da Bacia hidrográfica formada pela Lagoa dos Patos, Canal São Gonçalo, Lagoa Mirim, e afluentes, onde está situada geograficamente o Município de Pelotas, devido ao volume anormal de precipitações pluviométricas acumulada nos últimos meses em todas as regiões do Estado, o qual chegou ao índice, apenas na cidade de Pelotas, de 277,8 milímetros no mês de setembro e 299 milímetros no mês de outubro, conforme tabela em anexo; III – O grande número de pessoas atingidas, direta ou indiretamente, em função das chuvas intensas, com ocorrência de queda de granizo, alagamentos e inundações, em grande parte do Município de Pelotas, bem como, danos na infra-estrutura pública, na área rural e urbana, tais como, a danificação de ruas, avenidas, estradas, praças, redes de abastecimento de energia elétrica, redes de abastecimento de água, escolas e postos de saúde, que repercutem em grande prejuízo público; IV - Os danos ambientais ocorridos em função das chuvas intensas e das inundações, que ocasionaram prejuízos ao meio ambiente, contaminando a orla, o solo e o abastecimento de água, especialmente nas regiões localizadas às margens da Lagoa dos Patos, Canal São Gonçalo e Arroio Pelotas, prejudicando, inclusive, a atividade de turismo nessas localidades; V – Os prejuízos privados devido às chuvas intensas, granizo, alagamentos e inundações ocorridas na zona urbana e rural da cidade, prejudicando várias residências, empresas e áreas de produção agropecuária; VI – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Pelotas, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência. DECRETA: Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas – COBRADE 1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 01/2012. Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução. Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre. § 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras. § 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos. Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigorando por 180 (cento e oitenta) dias. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de outubro do ano de 2015. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite Prefeito Municipal de Pelotas