Planos de Saúde: Procon veicula resolução que proíbe caução

O Serviço de Educação ao Consumidor do Procon de Pelotas divulgou hoje (18) no site http://www.pelotas.com.br/procon resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que proíbe exigência de caução por parte das operadoras de planos de saúde. Pertencente à administração direta da Prefeitura, o órgão realiza informes sistemáticos e frequentes referentes à garantia da saúde e da segurança dos consumidores. De acordo com o texto da página do Procon, a regra abrange prestadores contratados, credenciados, cooperados ou referenciados do setor. “Depósito de qualquer natureza, nota promissória ou quaisquer outros títulos de crédito, no ato ou em momento anterior à prestação do serviço, são completamente ilegais”, enfatiza a chefe do departamento, economista doméstica Nóris Fonseca Finger. Segundo a educadora, o esclarecimento é útil devido às dúvidas habituais de vários usuários de convênios. Determina, o parágrafo 2º do artigo 2º, que os processos enviados ao Ministério Público Federal, relativos às denúncias de infração, fiquem disponíveis no endereço www.ans.gov.br para orientação dos clientes lesados.