Paula promulga lei de incentivo à quitação de dívidas fiscais

Por Divulgação 02-01-2014 | 00:00:00
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A prefeita em exercício Paula Mascarenhas promulgou a lei 6.060, aprovada pela Câmara de Vereadores, que institui o Programa de Incentivo à Quitação de Dívidas Fiscais, denominado “Quita Pelotas”. A lei instituída em âmbito municipal concede remissão, na forma e condições especificas. O Programa é destinado a promover a regularização de créditos tributários da Fazendo Pública Municipal, decorrentes de débitos de contribuintes - pessoas físicas e jurídicas -, relativos a tributos municipais, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, desde que não garantidos por penhora, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os que se originaram pela falta de recolhimento de valores retidos, cuja apuração ou consolidação tenha ocorrido até 30 de novembro de 2013. O benefício desta lei importa na remissão de 100% dos acréscimos decorrentes de juros, de multas de mora e de honorários advocatícios decorrentes de execução fiscais ajuizadas, válido somente para o pagamento integral da dívida apurada, por inscrição. Em se tratando de dívidas decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), deve ser juntada prova da propriedade ou da posse do imóvel. Já no caso de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) deve ser juntada cópia do contrato social atualizado ou cópia dos atos constitutivos da pessoa jurídica, as quais integrarão o procedimento administrativo de concessão da remissão de que trata artigo da lei. O município reconhecerá, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, no momento da formalização do pedido de adesão ao programa “Quita Pelotas”, após verificada a não existência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

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