Ofício ao Sindicato dos Municipários (Simp)
OFICIO GAB – 202/2012 Pelotas, 22 de março de 2012 Senhor Presidente, Em resposta ao seu sintético ofício nº 20/2012, datado de 21 de março de 2012, mas protocolado nesta Prefeitura hoje 22/03/2012, às 9h, destacamos que: Para nossa perplexidade, esta entidade comunica que “não aceita a discussão das propostas de Planos de Carreira” encerrando, sem qualquer fundamentação, o debate que se impunha para o seu aperfeiçoamento que, na sua essência, estamos convictos que vem ao encontro de reivindicações dos servidores. Ao contrário de anos anteriores quando a pauta das reivindicações deste sindicato priorizava a formatação de um novo Plano de Carreira, neste ano limitaram-se à defesa de questões pontuais em detrimento de soluções estruturais e de ampla repercussão no futuro dos servidores, como são os Projetos de Lei ora em exame pelo Legislativo, substituindo este debate fundamental por demanda de reajuste salarial absolutamente inviável e dissociada de quaisquer índices oficiais que fixem parâmetros de reposição inflacionária. As constantes suspensões na prestação de serviços à comunidade por Assembleias, paralisações e mobilizações penalizam os cidadãos, especialmente os menos favorecidos, principais demandantes destes serviços. Assim, na iminência da realização de mais uma assembleia em data de 23 de março, sexta-feira (sequer oficialmente comunicada à administração como determina a legislação vigente), já se chega a um total de 8 (oito) dias úteis (de 19) do corrente mês sem labor, em prejuízos causados à comunidade pelotense, inteirando 44% de dias úteis não trabalhados durante o mês em curso, ao longo de apenas 23 dias. Isto posto reiteramos: Os Projetos de Lei propostos ao exame da entidade (SIMP) e à Câmara Municipal de Vereadores atendem “demanda histórica” desta entidade e seus filiados e também incorpora aos salários o reajuste inflacionário anual. O aumento concedido no Vale Alimentação é praticamente o dobro da inflação do período. Estes valores estão no limite do possível neste ano, em decorrência das projeções oficiais (CONFAZ) de Receitas e dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Governo Municipal, face estas constatações, APELA aos servidores para que normalizem suas atividades, cumprindo as obrigações funcionais que devem à comunidade, sem novas paralisações, REAFIRMA sua disposição em discutir os Projetos de Lei em pauta, e ALERTA que utilizará as medidas legais para que cessem as inaceitáveis interrupções dos serviços públicos devidos à população. Atenciosamente, Abel Abreu Dourado Chefe de Gabinete do Prefeito Luiz Eduardo Longaray Procurador Geral do Município Sérgio Acosta Lopes Secretário Municipal de Gestão Financeira José Julio Pinheiro Caruccio Secretário Municipal de Administração Ilmo. Sr. Duglas Lima Bessa Presidente do Sindicato dos Municipários de Pelotas – SIMP Nesta