Obras públicas devem ser sinalizadas
Foi assinada na última semana a lei 6.103, que dispõe sobre a afixação de placas informativas nas obras públicas. De acordo com a lei, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Eduardo Leite, é obrigatória a sinalização, pelas empresas contratadas, de obras públicas contratadas pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, por meio de fixação de placa informativa em local visível. As placas devem ter, no mínimo, três metros de largura por dois de altura com modelo a ser fornecido pela Assessoria de Comunicação da Prefeitura. As despesas da sua confecção serão integralmente custeadas pela empresa contratada. As placas deverão conter as seguintes informações: nome completo da empresa e do responsável pela obra; endereço e telefone para reclamações; tipo da obra; data prevista para finalização da obra; custo total da obra; logomarca do Governo Municipal, e dos demais entes federativos envolvidos na contratação, além de logomarca de outras entidades, quando houver exigência contratual. As empresas têm um prazo de 30 dias para adequar as placas já existentes. Em caso de não cumprimento da lei a empresa será penalizada com o correspondente a 2% do valor contratado.