Nota da Comissão de Negociação da Prefeitura

A Comissão de Negociação da Prefeitura vem, através da presente Nota, prestar os seguintes esclarecimentos à População Pelotense: Ao longo de mais de 20 anos o Sindicato dos Municipários pleiteia, insistentemente, a criação de um Plano de Carreira para os servidores públicos municipais. Esta demanda histórica, reiterada como ponto primeiro em todas as pautas de negociação, foi repetida em todos os anos nos períodos que antecedem o reajuste salarial da categoria. No ano de 2011 a atual administração assumiu o compromisso de, efetivamente, apresentar um novo Plano de Carreira aos servidores públicos e ao Magistério público municipal. Neste sentido, o Município contratou o Instituto – IGAM - que desenvolveu extenso trabalho por mais de oito meses, realizando a compilação de todas as leis municipais que tratavam dos direitos e deveres dos trabalhadores, realizando reuniões com equipe de servidores e técnicos do Município, bem como reunindo-se também com o SIMP. Após, foram realizadas diversas simulações, já com o esboço do Novo Plano de Carreira na folha de pagamento do Município, dentro da perspectiva de cumprimento dos limites da lei de responsabilidade fiscal, que limita a despesa de pessoal. O Plano de Carreira foi concluído e entregue pelo IGAM, para exame do Sindicato da Categoria, em 09/03/2012. A Administração aguardou, com a expectativa de que fossem apresentas críticas e sugestões de aperfeiçoamento do trabalho. Neste mesmo período de dez dias foram realizadas revisões no texto, sem, no entanto, alterar a essência do projeto de lei. Diante da ausência de qualquer manifestação da categoria, através de seus representantes, foi inviabilizado o debate. Não restando alternativa ao Governo, foi protocolado o Projeto de Lei na Câmara de Vereadores. Fato é que foi atendida a demanda de duas décadas, sem prejuízo algum a qualquer servidor. De outra parte a reposição inflacionária está contida nos dois projetos, obedecendo índice oficial, com exceção do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários, que não receberão qualquer aumento em seus subsídios. Pelas razões alinhadas, a Comissão estranha a posição extraída da assembleia, como divulgado nos meios de comunicação, pela decisão de negarem-se a discutir o Plano de Carreira, alterando a pauta de demandas, que abandonou o exame da histórica reivindicação para confrontarem a Administração com a demanda salarial inexequível, por limites financeiros e legais. Em síntese e por derradeiro, o Governo Municipal está, através desta comissão, disposto a discutir o Plano de Carreira que contempla não só a reposição salarial, mas também cria as melhores condições possíveis para a evolução na carreira de cada servidor, esclarecendo ainda que os servidores Celetistas, que somam cerca 15% dos servidores, são regidos por legislação federal que impede o mesmo tratamento dado a servidores estatutários, o que não significa que os mesmos estarão à margem do processo, sendo sua situação objeto de análise futura de lei própria, que permita a sua inclusão. A Comissão Abel Dourado Chefe de Gabinete Luiz Eduardo Zimmermann Longaray Procurador Geral do Município Sergio Lopes Secretário de Gestão Financeira José Julio Pinheiro Caruccio Secretário Municipal de Administração