Lojista não é obrigado a trocar presentes de Natal sem defeito

Por Divulgação 26-12-2012 | 00:00:00
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A partir de hoje (26), começa o movimento, habitual nessa época, no Centro comercial de Pelotas para troca dos presentes de Natal. Como nem sempre familiares, amigos e namorados acertam nos quesitos tamanho, gosto, modelo ou cor, a procura pelas mais variadas mercadorias continua aumentando até que o prazo estipulado pelo lojista expire. Geralmente, o período é de 30 dias, mas cada um pode instituir a própria data-limite. Por estes motivos, o comerciante não tem obrigação de realizar a substituição dos produtos: a lei estabelece o dever, ao fornecedor, somente no caso de defeito ou vício de fábrica. “O Código de Defesa do Consumidor, o CDC, que rege as relações de consumo no País, determina, ainda, a condição ‘imprestável, total ou parcialmente, ao fim a que se destina’. Nas outras situações, o empresário se dispõe a trocar os artigos por gentileza e, ao mesmo tempo, para incentivar as compras no estabelecimento”, afirma a supervisora do Serviço de Educação ao Consumidor do Procon de Pelotas, economista doméstica Nóris Fonseca Finger. Segundo a educadora do órgão municipal, conforme divulgado pelo setor antes da data festiva, o ideal é que o comprador verifique a possibilidade antes de fechar a transação comercial. Um dos preceitos da legislação é a colocação de cartaz, em local visível — de preferência logo na entrada da loja —, com aviso sobre a regra de substituir ou não os itens vendidos. “Preservar etiquetas, sobretudo de vestuário e de calçados, bem como lacres das embalagens de eletroeletrônicos ajudam no momento de levar outro produto, no lugar do presenteado”, assinala Nóris, lembrando da necessidade da apresentação da nota fiscal. TROCA DE PRODUTO QUEBRADO, DANIFICADO, ARRANHADO OU COM DEFEITO DE FÁBRICA • SERVIÇOS E PRODUTOS DURÁVEIS: prazo para reclamação é de 90 dias, contados a partir da compra. Exemplos: celulares, brinquedos, roupas, calçados, livros, computadores, tablets, CDS e DVDs. PRAZO PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA: 30 dias. Ao término desse período, não sendo realizado o conserto, o fornecedor tem de oferecer uma das seguintes soluções: substituir o produto por outro em perfeito estado; devolver o valor pago, corrigido monetariamente, de imediato; ou abater proporcionalmente o preço de outra mercadoria mais cara, que tenha sido escolhida pelo consumidor. • BEM NÃO DURÁVEL: prazo para reclamação de 30 dias, contados a partir da data da aquisição. Mercadorias não duráveis são as que se deterioram rapidamente com o tempo. Exemplos típicos: alimentos.

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