Lei obriga colocação de placas com orientações sobre DPVAT
Na manhã de hoje (24), o prefeito Eduardo Leite reuniu-se com o vereador Vicente Amaral (PSDB) para entregar um cópia da lei nº 5.984, sancionada em 14 e maio de 2013, a partir do projeto de lei enviado pelo vereador. A lei aprovada obriga a colocação de orientações sobre o Seguro de Danos Causados por Veículos Automotores por Vias Terrestres (DPVAT) em estabelecimentos de prestação de serviços de saúde públicos ou privados e funerários no município de Pelotas. Dessa forma, hospitais, postos de saúde, funerárias, centrais de óbito, ambulatórios e demais estabelecimentos ficam obrigados a manter afixados, em local visível, orientações sobre o seguro, que ampara as vítimas de acidentes envolvendo veículos em todo o território nacional. A responsabilidade da colocação das placas em estabelecimentos que prestam serviços públicos fica a cargo da direção da unidade, que responderá junto à Secretaria de Saúde (SMS), pelo não cumprimento da lei.