Lei do Supersimples beneficia 140 micro e pequenas empresas
A Secretaria de Receita (SR) informa que a partir de janeiro de 2015 começa a ser aplicada no Município a nova Lei do Simples Nacional, conhecida como Supersimples, que é um sistema de tributação diferenciada para as micro e pequenas empresas. Com a alteração da legislação, a partir de janeiro todas as empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderão optar pela inclusão do Simples Nacional. O secretário João Pedro Nunes (SR) esclarece que, com a nova aplicação, as alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) continuarão as mesmas praticadas até hoje e afirma que mais de 140 atividades profissionais serão beneficiadas com a Supersimples. Nunes diz que não há necessidade de elaboração de nova lei municipal porque o Simples Nacional é regrado por uma lei federal e alerta as empresas que já são optantes pelo Simples e estão irregulares para que compareçam até o dia 20 de novembro na SR, localizada na rua General Osório, 605, ou serão excluídas do sistema a partir de janeiro de 2015.