Justiça julga procedente pagamento de vale-refeição por CPF
O Procurador do Município Carlos Francisco Diniz anunciou ontem (04) a decisão preliminar da Justiça do Trabalho sobre a ação proposta pelo Sindicato dos Municipários de Pelotas (Simp) que diverge sobre o procedimento adotado pela prefeitura no pagamento do vale- alimentação, instituído pela Lei Municipal nº 5.226, de 2006. A Justiça do Trabalho julgou improcedente o pagamento do benefício por matrícula, baseada no trecho da lei municipal “fica concedido aos ocupantes de cargos e empregos públicos no âmbito da administração direta do Município, exceto ao detentor de mandato eletivo”. Declarou, então, ser evidente que o benefício deverá ser pago para a pessoa do servidor, que ocupa o cargo ou emprego, e não para o cargo ou emprego por ele ocupado, independente da quantidade de horas laboradas ou do número de matrículas que ele mantém junto à Administração Pública. Entenda o caso: Como era feito o pagamento - O titular de um cargo ou emprego originariamente de 40h de trabalho recebia um vale-refeição, enquanto outro servidor com jornada semanal ampliada de 20h para 40h ou com dois contratos de 20h recebia dois benefícios. Desde março, a prefeitura passou a pagar o vale por CPF e colocou fim a injustiça no pagamento do benefício.