Justiça concede liminar que suspende lei de Marcus Cunha

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, comarca de Porto Alegre, suspendeu por liminar a Lei nº 6.275/2015, de autoria do vereador Marcus Cunha (PDT), que proibia ao Município a celebração ou prorrogação de contratos com empresas que tivessem efetuado doações a candidatos. A prefeitura de Pelotas, por meio da sua Procuradoria Jurídica, havia ingressado com ação de inconstitucionalidade da Lei. A liminar foi concedida no dia 28 de outubro de 2015. A lei proibia contratos com pessoas jurídicas que tivessem doado dinheiro a qualquer candidato de qualquer partido, tivesse ele sido eleito ou não. “Além do vício de iniciativa, já que ela interfere na legislação que disciplina os contratos administrativos da prefeitura, também tinha o vício material, causando prejuízos ao ente público”, pondera o procurador Geral do Município, Carlos Francisco Diniz.