Juiz nega liminar para barrar reajuste do IPTU

O Juizado Especial da Fazenda Pública não aceitou um pedido de contribuinte, em caráter liminar, para pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sem reajuste. A decisão ainda não foi publicada, mas já consta das informações do foro de Pelotas na página do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS). Segundo a procuradoria do Município, mesmo que não definitiva, a decisão é importante porque deixa claro o entendimento do juiz de que para promover as mudanças no tributo não é necessário que as alterações precisem observar um período de noventa dias a partir da promulgação da lei antes de começarem a valer, princípio conhecido como noventena, o que impediria a cobrança dos novos valores nesse ano. O procurador Carlos Diniz considera ainda importante na decisão o fato de que o magistrado não tenha entendido a alteração no tributo como confisco e que tenha condicionado a necessidade de depósito integral em juízo do IPTU lançado para obter a suspensão da cobrança do imposto. O Juizado indeferiu a antecipação de tutela contra a cobrança do IPTU requerida pela contribuinte Maria de Lourdes Soares Sequeira, representada pelos advogados Bruno Luzzardi e Marcelo Gameiro.