Incorporação de área rural à urbana
Tendo em vista o debate na Câmara Municipal de Vereadores sobre o Projeto de Lei 65/2012, a Prefeitura, através do chefe de Gabinete do Prefeito, Abel Dourado, encaminhou ofício ao vereador Luiz Eduardo Brod Nogueira, presidente do legislativo pelotense. O documento esclarece que, no tocante ao questionamento sobre áreas rurais incorporadas à área urbana, elas não sofrerão nenhuma mudança em relação ao pagamento de tributos de ITR para IPTU, salvo por expressa manifestação do contribuinte, caso entenda de sua conveniência.