Filhos podem desistir de presentes comprados pela Internet

O consumidor que comprou pela Internet o presente para o Dia dos Pais, que será celebrado nesse domingo (12), possui o direito de arrependimento no período de sete dias, contados a partir da data de entrega. O amparo legal, conforme o Procon, é o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dispositivo regulador das compras efetuadas fora de estabelecimentos comerciais. Chefe do Serviço de Educação ao Consumidor do órgão municipal, a economista doméstica Nóris Fonseca Finger ressalta que não há limitações ou condições para desistência de aquisições realizadas a distância. “O fornecedor possui a obrigação de devolver integralmente a quantia paga e não pode abater, do valor a ser restituído, os gastos com frete”, explica a educadora do Procon. Como medida preventiva, deve-se solicitar o cancelamento da transação comercial por escrito e, de preferência, imprimir o pedido para eventual necessidade de comprovação. Outra precaução consiste no registro de dados relativos à empresa, entre eles endereço de loja física. Qualquer produto vendido por meio de lojas virtuais, catálogos ou telefone tem de estar acompanhado de todas as informações em português. O regramento abrange características, recursos ou composição, identificação do fabricante ou importador e rede de assistência técnica.