Federação Injusta

Por Divulgação 14-11-2012 | 00:00:00
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O Federalismo brasileiro é extremamente injusto e concentra recursos em Brasília, enfraquecendo Estados e, especialmente, os Municípios. Dos recursos públicos, mais de 60% vão para Brasília, ficando cerca de 25% com os Estados e apenas 15% permanecem ou retornam aos Municípios, que é onde reside a população e onde se concentram cerca de 80% das demandas cotidianas da população. Este centralismo tributário e fiscal, além de absurdamente injusto, enfraquece a Federação e torna Governadores e Prefeitos reféns da vontade da União, que impõe regras e projetos para que os demais entes possam tentar buscar de volta uma pequena parcela dos recursos gerados nos municípios, através de suas atividades produtivas. O resultado disto tem sido uma romaria permanente a Brasília, com Governadores e Prefeitos aflitos com suas dificuldades para enfrentarem as demandas legítimas da população, e um governo federal quase imperial, com poderes para decidir sobre seus destinos, cabendo aos políticos e burocratas do Planalto as decisões sobre os destinos de nossas comunidades. Para conseguir realizar investimentos, seja em creches, postos de saúde, pavimentações, ou nas mais diversas atividades, é preciso obedecer às prioridades de Brasília e se submeter às mais esdrúxulas exigências e fiscalizações, bem como oferecer contrapartidas do Orçamento Municipal. Para renegociar dívidas, depende-se da boa vontade da União, e assim por diante. Esta situação se torna mais angustiante, no momento em que até os recursos voltados ao enfrentamento das despesas do dia a dia municipal precisam de decisões federais, quando surge qualquer imprevisto. É o caso atual, pois boa parte dos recursos que os Prefeitos utilizam para o funcionamento das Prefeituras vêm do Fundo de Participação dos Municípios (FPM, constituído por parte da arrecadação do IPI e do IR) e do ICMS estadual. Quando ocorre uma crise internacional, como estamos vivendo agora (a exemplo de 2009), caem as arrecadações destes tributos e o Governo Federal distribui incentivos para dinamizar os segmentos afetados, reduzindo as Transferências Constitucionais Obrigatórias aos demais entes. Se a isto se soma uma seca, como a ocorrida no verão passado, os efeitos cumulativos são devastadores para os cofres municipais, pois suas Receitas dependem destes repasses entre percentuais que variam de 90% (nos municípios menores) a 50% (nos médios e grandes). Com despesas fixas de cerca de 50% em Pessoal (que são irredutíveis) e destinações obrigatórias de 25% para Educação, 15% para Saúde e 5% para a Câmara de Vereadores, sobra pequena margem de ação aos gestores locais para enfrentar qualquer redução nos valores previstos nos Orçamentos, sendo quase impossível enfrentar esta realidade apenas com redução de Despesas (como suspender Merenda e Transporte Escolar, aquisição de Medicamentos, ou deixar de pagar as contas de energia elétrica, telefonia, etc.), ou com o aumento da arrecadação dos poucos tributos que o Município arrecada diretamente. Esta é novamente a situação a ser enfrentada neste final de 2012, quando os Prefeitos têm que encerrar seus mandatos com a regularidade de suas contas, seja para não serem penalizados pessoalmente, seja para não prejudicar seus sucessores, que podem ficar impedidos de acessar Transferências ou Financiamentos em 2013, se as contas municipais não forem aprovadas. As sucessivas Marchas de Prefeitos a Brasília, como esta do dia 13.11, é um apelo dramático para que esta situação seja revertida e ela só ocorrerá se o Governo Federal, o Estadual e o Congresso Nacional tiverem sensibilidade para a gravidade da situação, que afeta praticamente TODOS os Municípios e atinge prefeitos de TODOS os Partidos. Somente um 13° repasse do FPM e do ICMS (ou repasses equivalentes a isto) abrandará esta crise. Afinal, os Municípios e sua população não podem ser responsabilizados por uma crise que não geraram e suas populações não podem ser penalizadas por isto. É URGENTE e NECESSÁRIO que sejam compensados IMEDIATAMENTE, sob pena de ruírem os últimos fundamentos de uma Federação que já é extremamente injusta na normalidade e que se torna ameaçada nestes tempos difíceis. Adolfo Antonio Fetter Junior Prefeito de Pelotas

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