Estacionamento rotativo: Justiça decide nesta quinta-feira

A novela em torno da implantação do estacionamento rotativo em Pelotas terá um capítulo decisivo na próxima quinta-feira, dia 16, quando o Tribunal de Justiça do Estado fará o julgamento do processo. Como se recorda, a Prefeitura publicou, no dia 10 de abril de 2012, edital de licitação. Acontece que, no dia 5 de agosto, o juiz da 6ª Vara Cível, Luís Teles, suspendeu a abertura das propostas para a concessão de áreas do estacionamento rotativo em Pelotas, prevista para o dia 6 de agosto. A decisão, naquela data, acolhia um pedido da Star Park Assessoria e Engenharia de Tráfego Ltda., de Rio Grande, que questionava a exigência de apresentação de atestado de capacidade técnica em nome da licitante e não do responsável técnico, o compromisso do fabricante dos equipamentos (parquímetros) e a exigência de patrimônio líquido ou de capital social de no mínimo R$ 500 mil. A Prefeitura de Pelotas, através do procurador geral do município, dr. Luiz Eduardo Longaray, recorreu e impetrou Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça do Estado.