Demanda do Natal motiva Procon a divulgar deveres do comércio

Por Divulgação 05-12-2012 | 00:00:00
Tags:

Informação de preço na vitrine e em todos os artigos, exposição visível das formas de pagamento e parcelamento, cartaz com telefone do Procon e exemplar do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em todos os estabelecimentos, são deveres dos lojistas, independentemente da época ser natalina ou não. O esclarecimento, justificado pelo aumento da oferta e da procura na época pré-natalina, é da supervisora do Serviço de Educação ao Consumidor do Procon de Pelotas, economista doméstica Nóris Fonseca Finger. Outros deveres dos proprietários são a não imposição de tempo mínimo de vigência da conta bancária, para aceitar cheques dos clientes, e a cobrança de valores diferenciados em situação de pagamento à vista, seja em dinheiro ou com o cartão de crédito/débito. Estas irregularidades, de acordo com a especialista do órgão municipal, podem resultar em multas fundamentadas no CDC — legislação reguladora das relações de consumo no Brasil —, que variam entre R$ 400,00 e R$ 6 milhões. “Além da penalidade pecuniária, as empresas que desrespeitarem os dispostos na lei do consumidor correm o risco de serem autuadas e responderem a processo administrativo”, informa Nóris. No entanto, o comércio não tem só obrigações, conforme o dispositivo jurídico: um dos direitos do empresariado é somente trocar a mercadoria se houver defeito de fábrica ou se assim o quiser. “A substituição do produto é uma liberalidade do fornecedor, portanto a recomendação é que, antes de efetuar a compra, seja questionada a possibilidade dela em casos de tamanho, cor ou gosto”, alerta a chefe do departamento do Procon local.

Alt+1 (conteúdo) • Alt+2 (menu)
Alt+3 (busca) • Alt+4 (rodapé) • Alt+C (contraste)